O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a competência para julgar o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Márcio Pacheco, acusado de liderar um esquema de “rachadinha” quando era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Esta decisão da Corte Especial, que rejeitou o último recurso da defesa, pacifica o entendimento sobre o foro, garantindo que o processo criminal permanecerá na instância superior. A acusação detalha o suposto desvio de mais de R$ 1 milhão, proveniente da devolução de parte dos salários de assessores. Com o encerramento da discussão sobre a competência do STJ, o caso, que já se arrastava, deve agora avançar para a análise do mérito das provas e alegações.
A decisão do STJ e o foro privilegiado
O impasse jurídico e o entendimento pacificado
A controvérsia sobre a competência para julgar o caso de Márcio Pacheco durou considerável tempo, com o impasse jurídico centrado na definição se a ação penal deveria tramitar na primeira instância da Justiça fluminense ou no Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) havia sustentado que a 2ª Vara Criminal Especializada do Rio não teria a competência necessária para analisar o processo.
A decisão recente da Corte Especial do STJ, que rejeitou um agravo regimental apresentado pela defesa de Pacheco, pôs fim a essa discussão. O tribunal referendou um entendimento firmado em 2023, que garante a conselheiros de tribunais de contas o direito a foro por prerrogativa de função, mesmo em casos de supostos crimes que não tenham relação direta com o cargo atual e que os fatos tenham ocorrido antes da posse. A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi fundamental para consolidar essa interpretação, aplicando-a de forma definitiva ao processo de Pacheco. Com a questão da competência pacificada, espera-se que o processo ganhe celeridade e avance para a etapa de julgamento do mérito das acusações na instância superior.
Detalhes da denúncia e os valores desviados
A investigação e o esquema de “rachadinha”
A investigação contra Márcio Pacheco teve início em 2019 e culminou, em junho de 2020, na denúncia formal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à Justiça. A acusação aponta para um complexo esquema de “rachadinha”, no qual mais de R$ 1 milhão teria sido desviado dos cofres públicos. Segundo o MPRJ, o mecanismo de desvio consistia na devolução de parte dos salários de assessores que eram lotados no gabinete de Pacheco quando ele exercia o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O processo já se encontrava em uma fase avançada, na etapa de alegações finais, quando foi remetido ao STJ. Nessa fase crucial, a promotoria se manifesta pela condenação ou absolvição dos réus, com base nas provas colhidas ao longo da instrução. Todas as testemunhas envolvidas no caso já haviam sido ouvidas antes da remessa ao tribunal superior. Márcio Pacheco foi o primeiro parlamentar da Alerj a ser denunciado por “rachadinha” entre os 22 deputados citados em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que identificou movimentações financeiras consideradas suspeitas por parte de assessores. Além de Pacheco, outras 11 pessoas foram denunciadas no mesmo processo, e todas negam veementemente as acusações.
A permanência do assessor denunciado
Entre os réus que compõem o processo, destaca-se André Santolia da Silva Costa, apontado pelo Ministério Público como um integrante-chave da suposta organização criminosa. A controvérsia em torno de Santolia se aprofunda pelo fato de ele permanecer nomeado no gabinete de Márcio Pacheco, agora no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Atualmente, Santolia ocupa o cargo de assessor-especial SS no TCE-RJ. Registros do próprio tribunal indicam que, em janeiro de 2026, sua remuneração líquida atingiu a cifra de R$ 35 mil. A continuidade da nomeação de um assessor que figura como réu em um processo por suposta “rachadinha”, com acusações de participação em desvio de verbas públicas, levanta questionamentos sobre a conduta administrativa e ética em um órgão fiscalizador.
A defesa de Márcio Pacheco e o contexto político
Argumentos da defesa e posicionamento do TCE-RJ
Em comunicado emitido por sua assessoria, Márcio Pacheco ressaltou que a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou exclusivamente da questão processual referente ao foro competente, sem qualquer análise do mérito das acusações. O presidente do TCE-RJ argumentou que o processo já foi extensivamente debatido em outra instância, com a devida produção de provas e a oitiva de todas as testemunhas pertinentes.
A defesa também informou que um processo correlato na esfera cível, que tratava de aspectos relacionados ao mesmo caso, foi arquivado pelo Ministério Público no final de 2025, o que, para a defesa, corrobora a ausência de irregularidades. Sobre a nomeação do assessor André Santolia em seu gabinete, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou que todas as designações seguem rigorosamente os critérios legais e administrativos vigentes, sem fazer menção específica à situação processual do servidor. A defesa de Pacheco mantém a postura de que as acusações são infundadas e que a justiça prevalecerá.
Ascensão de Pacheco apesar das acusações
A trajetória política de Márcio Pacheco prosseguiu mesmo após a eclosão da denúncia por “rachadinha”. Em junho de 2022, ele foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) pelos próprios deputados estaduais, assumindo uma posição de grande responsabilidade na fiscalização das contas públicas fluminenses. Em outubro de 2024, sua ascensão culminou com a posse na presidência da Corte de Contas, tornando-o a figura máxima do órgão responsável por fiscalizar as contas do estado do Rio e de seus 92 municípios.
Agora, com a competência definitivamente fixada no STJ, Pacheco, no exercício de seu cargo de presidente do TCE-RJ, responderá ao processo criminal na mais alta instância da Justiça infraconstitucional do país. A situação impõe um cenário de atenção sobre a gestão pública e a transparência, uma vez que o líder de um órgão fiscalizador será julgado por supostas irregularidades cometidas em um mandato anterior.
Conclusão
Com a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça, que fixou sua competência para julgar o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Márcio Pacheco, o processo envolvendo a suposta “rachadinha” na Alerj entra em uma nova fase. A pacificação da questão do foro, após exaustivos recursos, abre caminho para que a análise do mérito das graves acusações de desvio de mais de R$ 1 milhão avance com a celeridade esperada. O caso, que envolve um alto cargo de fiscalização de contas públicas, ganha ainda mais relevância, colocando um membro-chave da administração fluminense sob o escrutínio da mais alta corte infraconstitucional do país. A sociedade aguarda agora o desfecho judicial de um episódio que lança luz sobre práticas ilícitas no ambiente político e a responsabilidade de agentes públicos.
FAQ
O que é a “rachadinha” e qual a acusação contra Márcio Pacheco?
A “rachadinha” é um esquema de desvio de dinheiro público em que assessores de políticos são obrigados a devolver parte de seus salários aos parlamentares ou a terceiros. Márcio Pacheco é acusado de comandar tal esquema quando era deputado estadual na Alerj, com a denúncia apontando o desvio de mais de R$ 1 milhão.
Por que o STJ decidiu julgar o caso, e não a justiça de primeira instância?
O STJ confirmou sua competência para julgar o caso de Márcio Pacheco com base em um entendimento de 2023, que garante a conselheiros de tribunais de contas foro por prerrogativa de função, mesmo para crimes cometidos antes da posse ou sem relação direta com o cargo atual. A decisão pacificou o impasse jurídico sobre qual instância deveria julgar a ação penal.
Qual a situação atual do processo contra Márcio Pacheco?
Com a fixação definitiva da competência no STJ, o processo, que já estava em fase de alegações finais e com todas as testemunhas ouvidas, deve agora avançar para a análise do mérito das acusações na instância superior.
O assessor denunciado ainda trabalha com Márcio Pacheco?
Sim, André Santolia da Silva Costa, apontado como integrante da suposta organização criminosa na denúncia, permanece nomeado como assessor-especial SS no gabinete de Márcio Pacheco no TCE-RJ, com uma remuneração líquida significativa.
Para acompanhar os próximos desdobramentos deste importante caso na justiça brasileira, fique atento às atualizações em nossos canais de notícia.
Fonte: https://diariodorio.com
