A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar a votação do Projeto de Lei (PL) 1.388 de 2023, que propõe uma atualização da lei do impeachment, para o próximo ano. A medida, que busca mais tempo para aprimorar o texto e consolidar um consenso, ocorre em um cenário de intensa polarização política e atritos entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa modernizar as regras de responsabilização de diversas autoridades, incluindo o presidente da República, ministros de Estado e membros do próprio STF. O adiamento é visto como uma estratégia para desvincular a discussão da proposta de eventos recentes que geraram controvérsia e permitir uma análise mais madura e desapaixonada da futura lei do impeachment, que é considerada uma lei de Estado, fundamental para a estabilidade institucional do país.
O adiamento e a busca por consenso
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do PL 1.388 de 2023, solicitou mais tempo para aprofundar as discussões, ouvir diferentes partes interessadas e, assim, apresentar um parecer robusto e amplamente aceito. A decisão de postergar a votação para 2026 reflete a complexidade do tema e a necessidade de se construir um arcabouço legal duradouro e equilibrado. Segundo Rocha, o objetivo é evitar que a análise da matéria seja contaminada por “discussões menores” ou vista como uma resposta imediata a eventos pontuais. Ele enfatizou que a lei em elaboração não é para um momento específico ou para indivíduos, mas sim uma “lei de Estado, para o futuro”, que exige responsabilidade e cautela em sua condução.
A visão do relator e do autor
A sugestão de adiar a votação para depois do recesso parlamentar, e posteriormente para 2026, partiu do autor do projeto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos os parlamentares concordam que a matéria não pode ser aprovada “no acelerador, no rolo compressor”, mas sim por meio de um processo de amadurecimento e convencimento. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), da oposição, corroborou o adiamento, argumentando que votar o projeto de forma precipitada, em meio às tensões recentes, daria a impressão de que o Congresso estaria “dando o troco” ou agindo por vingança, o que desvirtuaria o propósito de criar uma legislação séria e bem fundamentada. A ideia é afastar qualquer conotação de retaliação e permitir que a análise seja feita com a calma necessária para um tema de tamanha relevância institucional.
O contexto da tensão entre poderes
O debate sobre a atualização da lei do impeachment ganhou força após uma série de atritos entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão foi pautada na CCJ em um período de forte repercussão de decisões judiciais que impactaram diretamente o Legislativo. Essas tensões sublinharam a percepção de que a atual legislação, datada de 1950, estaria defasada em relação ao texto constitucional de 1988 e às dinâmicas políticas contemporâneas.
A decisão de Gilmar Mendes e suas implicações
Um dos principais catalisadores para o debate da nova lei do impeachment foi a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes. O ministro determinou que apenas o procurador-geral da República teria competência para denunciar ministros da Suprema Corte por crimes de responsabilidade. Essa decisão gerou uma forte reação no Senado, com críticas veementes do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que viu a medida como uma intervenção na prerrogativa do Legislativo.
Gilmar Mendes, por sua vez, argumentou que a Lei do Impeachment de 1950 está desatualizada e defendeu a necessidade de o Congresso votar uma nova legislação. Ele destacou o “contexto de polarização” política, ressaltando a desproporção entre os requisitos para o impeachment de um presidente da República (que exige quórum qualificado de dois terços na Câmara e no Senado) e a possibilidade de afastar um ministro do STF com maioria absoluta, conforme a interpretação da legislação antiga. Segundo o ministro, essa assimetria seria “extravagante” no cenário atual, tornando a atualização das regras “recomendável”. A polarização política mencionada por Mendes inclui a pressão de senadores da oposição, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que visavam o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e que, abertamente, manifestam o intento de eleger uma maioria no Senado em 2026 para promover a troca de ministros do STF.
Detalhes do projeto de lei do impeachment
O PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, busca preencher as lacunas e atualizar os mecanismos de responsabilização, definindo os crimes de responsabilidade passíveis de abertura de processo de impeachment para uma vasta gama de autoridades. Entre elas estão o presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público e governadores. A proposta visa trazer maior clareza e segurança jurídica a esses processos, considerados pilares da responsabilização de agentes públicos em um Estado democrático de direito.
Abrangência e inovações propostas
Um dos pontos centrais do projeto é a permissão para que cidadãos comuns e partidos políticos possam apresentar denúncias de crimes de responsabilidade. No modelo proposto, a decisão sobre a abertura do processo caberia ao presidente da Casa Legislativa responsável por julgar a autoridade denunciada – no caso dos ministros do STF, o Senado Federal. Uma inovação significativa do texto de Pacheco é a possibilidade de recurso contra a decisão dos presidentes das casas legislativas. Esse recurso poderia ser apresentado à Mesa Diretora do Senado ou da Câmara, desde que subscrito por um terço dos parlamentares da respectiva Casa, ou por líderes de bancadas que representem esse um terço. Essa cláusula visa garantir um mecanismo de revisão e maior controle sobre as decisões iniciais, evitando abusos ou omissões. O relator, senador Weverton Rocha, ainda não apresentou seu parecer final sobre o tema, mas já encaminhou uma “versão preliminar” aos colegas para que pudessem fazer sugestões e contribuir para a construção de um texto final mais consensual e representativo.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que motivou o adiamento da votação do PL do impeachment?
O adiamento foi solicitado pelo relator, senador Weverton Rocha, e sugerido pelo autor, senador Rodrigo Pacheco, para permitir mais tempo para debates, ouvir interessados e evitar que a votação fosse vista como uma resposta a tensões políticas recentes, buscando um consenso para uma lei de Estado.
Qual a polêmica envolvendo o ministro Gilmar Mendes e a lei do impeachment?
Gilmar Mendes decidiu que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade, causando atrito com o Senado. Ele argumentou que a lei de 1950 está desatualizada e recomendou que o Congresso aprovasse uma nova legislação.
Quais são as principais propostas do PL 1.388/2023?
O projeto define crimes de responsabilidade para diversas autoridades (Presidente, ministros do STF, etc.), permite que cidadãos e partidos apresentem denúncias, mantém a decisão inicial com o presidente da Casa legislativa e introduz um mecanismo de recurso à Mesa Diretora.
Quando a votação do projeto está prevista para ocorrer?
Após o adiamento decidido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação do Projeto de Lei da nova lei do impeachment foi postergada para o ano de 2026, com o intuito de aprofundar o debate e buscar um consenso mais amplo.
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