O estado do Rio de Janeiro está se preparando para apresentar um plano abrangente de reocupação territorial, uma iniciativa que visa envolver diferentes esferas de poder, incluindo o governo federal e as administrações municipais. O anúncio foi feito pelo secretário da Polícia Militar do Rio, coronel Marcelo Menezes. A colaboração entre os níveis de governo será crucial para definir atribuições claras no processo de reocupação, requalificação dos espaços urbanos e, principalmente, no apoio às comunidades locais.
A elaboração deste plano atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O objetivo principal é estabelecer uma presença contínua do poder público nessas áreas, implementando políticas direcionadas aos jovens e aprimorando os serviços básicos disponíveis para os moradores.
Durante uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o secretário Menezes detalhou os planos da secretaria para a população. Segundo ele, a apresentação do plano de reocupação territorial é uma resposta direta à exigência do STF.
O deputado Carlos Minc (PSB) enfatizou a importância de uma retomada efetiva dos territórios em áreas de conflito, garantindo que os serviços públicos alcancem a população das comunidades. Minc ressaltou que a polícia sozinha não pode resolver o problema, mas um projeto de reocupação territorial é fundamental. Ele acrescentou que a necessidade de um plano de reconquista para essas áreas é uma opinião unânime entre os deputados.
Outro ponto abordado na reunião foi a possibilidade de reintegração de aproximadamente 5 mil agentes inativos à corporação, para atuarem em serviços administrativos e policiamento de proximidade. O objetivo é recrutar militares inativos, que estejam na reserva remunerada, e, em casos excepcionais, os reformados, por meio de um processo seletivo temporário. De acordo com o Projeto de Lei 6.029/25, esses policiais da reserva poderiam ser contratados por até nove anos para atividades administrativas ou em programas governamentais de expansão do policiamento.
O coronel Menezes esclareceu que essa medida se aplica ao Programa Segurança Presente, à Lei Seca e à Operação Foco (antiga Barreira Fiscal), permitindo que militares da ativa que atualmente participam desses programas retornem aos batalhões e ajudem a suprir o déficit operacional da corporação. A proposta é utilizar esses policiais veteranos em regime de Tempo Certo em programas do governo estadual que integrem a segurança pública, sem envolvê-los em áreas de conflito.
O deputado Luiz Paulo (PSD) anunciou que apresentará uma emenda ao projeto para especificar que, além do trabalho administrativo, os agentes contratados por Prestação de Tarefas por Tempo Certo atuem exclusivamente nos programas mencionados pelo secretário, ou seja, em atividades de policiamento de proximidade.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio entregou a primeira etapa das medidas determinadas pelo STF no âmbito da ADPF 635. Dos 18 itens previstos, três, com prazo de 180 dias, foram cumpridos. O documento foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que o encaminhará ao STF.
Em nota, o governador Cláudio Castro afirmou que o governo está cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando na implementação das medidas determinadas pelo STF, com foco na preservação da vida e na segurança dos cidadãos, de forma transparente e eficiente.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
