O governador Cláudio Castro sancionou a lei que estabelece regras mais rígidas para a concessão de saídas temporárias a presos no estado do Rio de Janeiro. A medida, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) com algumas emendas, foi publicada no Diário Oficial.
A nova legislação altera os critérios para a liberação de presos em saídas temporárias e para a autorização de trabalho externo. A partir de agora, a análise para a concessão desses benefícios deverá considerar a legislação vigente no momento da avaliação, além de estabelecer critérios mais claros sobre quais presos poderão ser contemplados.
Entre os novos critérios que serão levados em conta para a concessão das “saidinhas”, destacam-se: a declaração do condenado sobre sua possível ligação com facções criminosas, seja no momento de ingresso no sistema penitenciário ou durante o cumprimento da pena; informações de investigações oficiais que apontem para o vínculo do indivíduo com grupos criminosos; o grau de periculosidade do preso; e o comportamento do condenado dentro da unidade prisional durante o cumprimento da pena. Caso não haja ligação com facções criminosas, o histórico disciplinar e outros elementos técnicos presentes nos autos da execução penal também serão observados. A decisão de conceder ou negar o benefício deverá ser devidamente justificada.
Adicionalmente, a lei cria o Programa Estadual de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O objetivo principal do programa é implementar medidas técnicas e administrativas para monitorar, avaliar e controlar os riscos associados às saídas temporárias de presos.
O programa prevê diretrizes como a avaliação individual de risco de cada preso, o uso de monitoramento eletrônico, o acompanhamento por meio de sistemas de informação, a preparação para a reinserção social e a cooperação entre o sistema penitenciário, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos relevantes. A iniciativa busca aprimorar o controle e a segurança durante as saídas temporárias, visando reduzir a possibilidade de ocorrências e garantir a segurança da sociedade.
Fonte: temporealrj.com
