A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) enfrenta um impasse crucial que pode custar caro aos cofres municipais e, consequentemente, à educação fluminense. O estado permanece como o único do país a não regulamentar o ICMS Educacional, uma condição obrigatória para que as prefeituras tenham acesso a uma parcela significativa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Este atraso, que se arrasta há anos, projeta uma perda de R$ 117 milhões já em 2026, com o valor podendo atingir expressivos R$ 700 milhões em 2027, caso a situação não seja resolvida. A questão exige urgência e mobilização para evitar um impacto financeiro devastador na rede de ensino.
Rio de Janeiro em atraso: o isolamento no país
A ausência de uma lei estadual que institua o ICMS Educacional coloca o Rio de Janeiro em uma posição singular e preocupante no cenário nacional. Todos os outros estados brasileiros já se adequaram à nova legislação, garantindo a seus municípios o acesso à parcela do Fundeb vinculada a resultados. Essa exigência fundamental deriva da Emenda Constitucional nº 108/2020, que reformulou o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil.
A reforma do Fundeb e o Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR)
A Emenda Constitucional nº 108/2020 trouxe profundas mudanças para o Fundeb, tornando-o permanente e ampliando sua complementação pela União. Uma das inovações mais relevantes foi a criação da modalidade Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). Esta complementação federal visa estimular avanços nos indicadores educacionais e condiciona o repasse de recursos à existência de uma legislação estadual específica. Tal norma deve formalizar o regime de colaboração entre estado e municípios e, crucialmente, vincular parte da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ao desempenho educacional.
Ao não aprovar essa norma, as 92 redes municipais de ensino do estado do Rio de Janeiro ficaram automaticamente excluídas da distribuição desses recursos. O Ministério da Educação já emitiu alertas formais, informando que o Rio de Janeiro não foi habilitado para receber a complementação VAAR em 2026. Uma nova aferição será realizada ainda este ano, mas o acesso aos fundos em 2027 dependerá diretamente da aprovação da lei do ICMS Educacional em tempo hábil pela Alerj. A situação expõe a fragilidade da articulação política e a potencial negligência com um tema de tamanha relevância social e fiscal.
O impacto financeiro para os municípios fluminenses
O atraso na aprovação da legislação do ICMS Educacional tem consequências financeiras diretas e severas para as prefeituras do Rio de Janeiro, que dependem desses recursos para o custeio e a melhoria de suas redes de ensino. A perda projetada, que começa em milhões e pode escalar, representa um golpe significativo na capacidade de investimento local.
O prejuízo em números e o custo social
Para 2026, as prefeituras fluminenses enfrentam a perspectiva de perder R$ 117 milhões em recursos do Fundeb que estariam atrelados ao desempenho educacional. No entanto, o cenário se agrava exponencialmente se o impasse persistir: em 2027, a perda pode chegar a R$ 700 milhões. Esses montantes não são meros números; eles representam menos investimento em infraestrutura escolar, menos creches e pré-escolas, menos recursos para a aquisição de material didático, programas pedagógicos e, criticamente, menos valorização para os profissionais da educação.
Deputados de oposição têm alertado para as implicações dessas perdas. Para o deputado Flávio Serafini (PSOL), a ausência desses fundos terá um impacto direto na qualidade do ensino e na oferta de serviços educacionais. “Em 2026, serão menos R$ 117 milhões nas escolas municipais. Se nada mudar, em 2027 a perda pode chegar a R$ 700 milhões. Isso significa menos creches, menos infraestrutura e menos valorização docente, penalizando diretamente nossos alunos e educadores”, afirmou. A falta desses recursos compromete o desenvolvimento educacional a longo prazo, aprofundando desigualdades e dificultando o acesso a uma educação de qualidade, especialmente nas regiões mais vulneráveis do estado.
A trajetória do projeto de lei na Alerj
Apesar da urgência e das implicações financeiras, o projeto de lei que regulamenta o ICMS Educacional no Rio de Janeiro teve uma tramitação lenta e, até o momento, infrutífera na Alerj. A história da proposta revela um caminho tortuoso, marcado por prioridades conflitantes e falta de celeridade.
Um projeto parado desde 2022
A proposta que visa criar o ICMS Educacional foi enviada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa ainda em 2022. O objetivo, então, era claro: adequar a legislação fluminense aos novos critérios de redistribuição do ICMS, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020. O texto original previa destinar parte da arrecadação do imposto aos municípios que demonstrassem melhores indicadores educacionais, incentivando avanços no aprendizado e na redução das desigualdades.
Na justificativa que acompanhava o projeto, o governador Cláudio Castro (PL) argumentava que a medida tornaria o financiamento da educação básica mais equitativo e funcionaria como um poderoso incentivo à melhoria do ensino em todo o estado. Apesar dessa clara intenção e da importância estratégica do tema, o projeto nunca chegou a ser votado em plenário. Acabou relegado a segundo plano, em meio a outras prioridades do Executivo e da base governista, acumulando poeira nas gavetas legislativas por mais de dois anos.
A promessa de priorização após o recesso
Diante do iminente e alarmante risco de perdas milionárias, o tema finalmente ganhou a atenção necessária. O presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), realizou uma reunião com líderes partidários. O consenso foi que o projeto de lei enviado pelo Executivo seria tratado como prioridade absoluta no retorno do recesso legislativo, previsto para 2 de fevereiro. A expectativa é que uma sessão extraordinária seja convocada especificamente para votar a matéria.
Essa decisão surge após uma pressão crescente da oposição, que vinha cobrando incessantemente a apreciação do texto e chegou a defender a convocação dos deputados ainda durante o período de recesso, argumentando que a urgência da situação justificava a medida para evitar o prejuízo aos municípios. A movimentação tardia sinaliza uma tentativa de reverter o quadro, mas o tempo é um fator crítico, e a efetivação da lei antes de novos prazos impostos pelo Ministério da Educação é essencial.
Perspectivas futuras e o impacto na educação
A situação do ICMS Educacional no Rio de Janeiro é um reflexo complexo de burocracia, prioridades políticas e, para a oposição, de falta de articulação e senso de urgência. O futuro da educação municipal no estado depende agora da capacidade do Legislativo e do Executivo de atuar em conjunto e com celeridade.
As diferentes visões sobre a responsabilidade
Deputados de oposição atribuem diretamente ao governo estadual a responsabilidade pelo atraso e pela consequente perda de recursos. Para o deputado Flávio Serafini (PSOL), a falha reside na ausência de articulação política e no desinteresse em tratar o tema com a devida urgência. “A perda do orçamento para os municípios aconteceu porque o governo não conseguiu aprovar a lei do ICMS Educacional. Cinco anos depois, o Rio é o único estado do Brasil que não fez o dever de casa”, criticou. A deputada Elika Takimoto (PT) também rechaçou tentativas de transferir a culpa, afirmando que “todos os estados receberam os recursos, menos o Rio. A responsabilidade de cumprir os critérios é do governo estadual. A população não merece esse descaso”. O deputado Professor Josemar (PSOL) acrescentou que o próprio Executivo, que detém maioria na Alerj, poderia ter solicitado regime de urgência para o projeto, mas não o fez.
Por outro lado, a Secretaria Estadual de Educação alega que o projeto foi enviado dentro do prazo e passou por ajustes técnicos devido à complexidade do tema, que envolvia segurança jurídica, equilíbrio fiscal e os avanços educacionais. A pasta reforçou seu compromisso com a valorização da educação pública e com o diálogo com o Legislativo. A Alerj, por sua vez, informou que o PL 6659/2025, publicado em 30 de outubro do ano passado, ficou represado em meio à análise de um grande volume de matérias no fim do ano, como o orçamento estadual, o plano plurianual, mudanças na segurança pública, adesão ao Propag e a apreciação de mais de 20 vetos.
O desafio da superação e a urgência para a educação
Apesar das justificativas e das atribuições de culpa, o fato é que o Rio de Janeiro se encontra em uma situação de desvantagem que impacta diretamente a qualidade da educação básica para milhões de crianças e adolescentes. O risco de perdas financeiras bilionárias é real e iminente. A promessa de priorização do ICMS Educacional na pauta legislativa é um passo importante, mas a efetivação da lei, ainda que tardia, precisa ocorrer com máxima urgência para tentar reverter o quadro e tirar o estado da condição de único ente federativo fora do novo modelo de distribuição do Fundeb. A capacidade de articular e aprovar a lei rapidamente determinará se os municípios fluminenses terão acesso a esses recursos vitais, definindo o futuro de muitas escolas e alunos.
Perguntas frequentes
O que é o ICMS Educacional?
O ICMS Educacional é um mecanismo que vincula uma parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios com base em seus indicadores de desempenho educacional. Seu objetivo é incentivar a melhoria da qualidade da educação básica, premiando as redes de ensino que demonstram avanços no aprendizado e na redução de desigualdades.
Por que a lei do ICMS Educacional é crucial para o acesso ao Fundeb?
A Emenda Constitucional nº 108/2020, que reformulou o Fundeb, criou a modalidade de complementação da União chamada Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). Para que os municípios de um estado possam receber essa complementação, é obrigatório que o estado possua uma lei que institua o ICMS Educacional e formalize o regime de colaboração com os municípios em matéria de educação.
Quais as consequências para o Rio de Janeiro se a lei não for aprovada a tempo?
Caso a lei do ICMS Educacional não seja aprovada a tempo, os municípios do Rio de Janeiro perderão o acesso à complementação VAAR do Fundeb. As perdas estimadas são de R$ 117 milhões em 2026, podendo chegar a R$ 700 milhões em 2027. Isso impacta diretamente o financiamento de creches, infraestrutura escolar, material didático e valorização dos profissionais de educação.
Quando o projeto de lei deve ser votado na Alerj?
O presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, prometeu que o projeto de lei será tratado como prioridade máxima no retorno do recesso legislativo, previsto para 2 de fevereiro. A expectativa é que uma sessão extraordinária seja convocada para a votação da matéria, buscando reverter o atraso.
O que os municípios podem fazer enquanto esperam a aprovação da lei?
Enquanto aguardam a aprovação da lei, os municípios devem continuar focando na melhoria de seus indicadores educacionais, pois eles serão a base para o cálculo dos repasses futuros quando a legislação for implementada. Além disso, é importante que os gestores locais acompanhem de perto a tramitação do projeto na Alerj e pressionem pela sua rápida aprovação.
Mantenha-se informado sobre os desdobramentos dessa importante legislação. A educação fluminense depende da sua atenção e do acompanhamento das decisões tomadas na Alerj.
Fonte: https://diariodorio.com
