Aprovado na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado Federal, o projeto de lei da dosimetria penal tem gerado intenso debate e levantado sérias preocupações entre juristas, especialistas em segurança pública e a sociedade civil. A proposta, que visa alterar percentuais para progressão de regime, surge em um momento delicado da política nacional e ameaça redefinir a forma como a justiça criminal lida com delitos graves, especialmente aqueles que lesam a administração pública. Seus críticos alertam para um potencial enfraquecimento das ferramentas de combate à corrupção e crimes financeiros, argumentando que a medida pode abrir precedentes perigosos, transformando um instrumento de ajuste legal em um potencial vetor de impunidade para certos tipos de criminosos, minando a confiança no sistema judicial e a estabilidade das instituições democráticas.
A controvérsia da redução no cumprimento de penas
O cerne da polêmica reside na alteração proposta para a progressão de regime. Atualmente, a Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o condenado precisa cumprir 1/6 (aproximadamente 16,6%) da pena no regime fechado para ter direito à progressão. No entanto, para crimes com violência ou grave ameaça, ou para reincidentes específicos, esse percentual pode ser maior, chegando a 25%, 30% ou até 40% em certas situações. O projeto de lei, aprovado na Câmara por 291 votos a 148, generaliza a regra para que o cumprimento de apenas 16% da sentença em regime fechado seja suficiente para a progressão, mesmo para delitos praticados com violência ou grave ameaça.
Impacto direto nos crimes contra a administração pública
Embora a alteração pareça abrangente, juristas e analistas políticos apontam que os maiores beneficiados seriam justamente aqueles que cometem crimes contra a administração pública, crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Dentre os delitos impactados estão corrupção passiva, corrupção ativa, peculato (desvio de dinheiro público por funcionário), e violação de sigilo. Essas condutas, muitas vezes repetidas e sofisticadas, costumam resultar em penas cumulativas por parte dos juízes, o que significa que a redução de 25% para 16% no tempo de cumprimento de pena em regime fechado pode representar uma diminuição significativa no período efetivo de prisão para indivíduos envolvidos em esquemas complexos de corrupção. A medida é vista como um relaxamento nas punições para aqueles que mais corroem o erário e a confiança da população nas instituições.
O alerta dos especialistas e o risco da legislação casuística
A comunidade jurídica tem se manifestado veementemente contra a proposta. Especialistas em direito penal e constitucional alertam para a fragilidade de modificar a legislação de forma generalizada, mas com impacto evidente em grupos específicos. A preocupação é que, ao invés de buscar aprimorar o sistema penal de maneira equânime, o projeto possa ter sido motivado por interesses pontuais, visando beneficiar determinados grupos ou indivíduos com base em contextos políticos específicos. Essa personalização da lei enfraquece o princípio da isonomia e a universalidade da justiça, fundamentais para a credibilidade do sistema legal. Quando a lei é percebida como um instrumento que pode ser adaptado para atender a conveniências, a confiança pública nas instituições é severamente abalada.
O princípio “a dose faz o veneno” no direito penal
A máxima do médico e alquimista Paracelso, “a dose faz o veneno”, encontra um paralelo notável no debate sobre a dosimetria penal. Em tese, ajustar penas pode ser um mecanismo válido para corrigir distorções no sistema judicial e garantir proporção entre o crime e a punição. Contudo, quando essa “dose” de ajuste é aplicada de forma excessiva e indiscriminada, o que deveria ser um remédio para o sistema transforma-se em veneno institucional. A redução generalizada dos percentuais para progressão de regime, especialmente para crimes que já são de difícil investigação e punição, como a corrupção de colarinho branco, age como uma anestesia perigosa. Em vez de equilibrar o sistema, a medida pode enfraquecê-lo profundamente, sinalizando uma tolerância inaceitável com práticas que minam o Estado democrático de direito.
O paradoxo da retórica punitivista versus a conveniência política
Um dos aspectos mais inquietantes deste projeto é o contraste entre o discurso de certos atores políticos e suas ações. Aqueles que frequentemente clamam por penas duríssimas, prisão perpétua e “tolerância zero” para crimes cometidos por parcelas mais vulneráveis da sociedade, ou para delitos de menor potencial ofensivo, adotam uma postura surpreendentemente branda quando o assunto são crimes de colarinho branco, corrupção e atos antidemocráticos. Esse duplo padrão, onde a lei penal deixa de ser um instrumento de justiça imparcial e se torna uma ferramenta de conveniência política, gera indignação e questiona a verdadeira intenção por trás de tais propostas. A República, nesse cenário, arrisca-se a pagar um preço alto por esse cálculo oportunista, com a erosão da moralidade pública e a sensação de que a justiça é seletiva.
A fragilização da República e o custo social da impunidade
A eventual aprovação do projeto no Senado seria um revés significativo na longa e árdua batalha do Brasil contra a corrupção e os ataques às instituições democráticas. Em um momento em que o Estado busca reafirmar que atos golpistas não são meras opiniões, mas crimes com consequências sérias, a resposta não pode ser a de “menos uma dose” de rigor penal. Reduzir as exigências para a progressão de regime para crimes tão perniciosos transmite uma mensagem perigosa de leniência, que incentiva a impunidade e desestimula a denúncia. A sociedade, já cética em relação à efetividade da justiça, veria sua confiança ainda mais abalada, comprometendo a estabilidade e a integridade das instituições democráticas brasileiras. O custo social da impunidade, expresso na descrença popular e na fragilização do Estado de Direito, é incalculável.
Conclusão: a urgência de um debate consciente sobre a justiça
O projeto de lei da dosimetria penal, em discussão no Senado Federal, representa um ponto crucial para o futuro da justiça criminal no Brasil. Longe de ser um ajuste técnico menor, ele possui o potencial de reconfigurar o panorama do combate a crimes que corroem a base da administração pública e da democracia. A urgência de um debate aprofundado, que transcenda interesses políticos imediatos e coloque em primeiro plano os princípios da justiça, da equidade e da proteção do interesse público, é inegável. Senadores têm em suas mãos a responsabilidade de avaliar as consequências de longo alcance dessa proposta, garantindo que qualquer alteração na lei fortaleça, e não fragilize, a capacidade do Estado de punir rigorosamente aqueles que atentam contra a sociedade e o patrimônio público.
Perguntas frequentes
O que é a dosimetria penal e o que o projeto propõe?
A dosimetria penal é o processo pelo qual os juízes determinam a pena exata para um crime. O projeto de lei propõe reduzir o percentual de cumprimento de pena em regime fechado para 16% para progressão de regime, mesmo para crimes com violência ou grave ameaça.
Quais os principais crimes que podem ser impactados pela redução dos percentuais de pena?
Os crimes mais impactados são aqueles contra a administração pública e financeiros, como corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e violação de sigilo.
Por que juristas e especialistas se opõem a este projeto de lei?
A oposição se deve ao risco de enfraquecer o combate à corrupção, promover a impunidade, personalizar a lei em benefício de grupos específicos e minar a credibilidade do sistema judicial.
Como a aprovação deste projeto pode afetar o combate à corrupção no Brasil?
A aprovação pode reduzir o tempo efetivo de prisão para corruptos e criminosos financeiros, enviar uma mensagem de leniência, desestimular investigações e denúncias, e fragilizar os esforços do Estado contra esses delitos.
Mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste importante debate no Senado Federal e entenda como as decisões impactam diretamente a justiça e a integridade da administração pública brasileira.
Fonte: https://diariodorio.com
