Uma denúncia formal foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) contra o prefeito de Petrópolis, Hingo Hammes, devido a atrasos salariais generalizados que afetam servidores públicos municipais, tanto ativos quanto inativos. A ação foi movida pelo deputado estadual Yuri Moura, pela vereadora Júlia Casamasso e pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ – Núcleo Petrópolis).
O documento, com mais de 20 páginas, detalha o atraso reiterado e sistemático no pagamento dos vencimentos de todos os servidores municipais e aponta para possíveis irregularidades administrativas e financeiras na gestão da prefeitura. A denúncia pede que o TCE-RJ conceda uma medida cautelar que determine o pagamento imediato dos salários, tanto para os servidores ativos quanto para os inativos, em um prazo máximo de 48 horas. Solicita, ainda, o bloqueio de verbas consideradas não essenciais, como gastos com publicidade e pessoal comissionado, até que o valor da folha de pagamento atrasada seja integralmente quitado.
“Que desculpa um prefeito que aumentou seu próprio salário pode dar aos servidores que estão sem receber? É um direito. Os servidores não estão pedindo nenhum favor. Por isso, recorremos ao TCE por medida cautelar que obrigue o pagamento. É desolador ver o desespero de ativos e aposentados”, declarou Yuri Moura.
Fundamentada em dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do TCE-RJ, a denúncia solicita a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar a responsabilidade do prefeito e de outros agentes públicos por possível má gestão dos recursos municipais. Alega-se que o atraso salarial, embora muitas vezes de “alguns dias” por mês, se tornou uma prática constante e generalizada, caracterizando inadimplência crônica por parte da administração municipal. Essa irregularidade, segundo os denunciantes, atinge todo o funcionalismo, incluindo aposentados e pensionistas, e fere direitos fundamentais assegurados pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o direito à remuneração. A denúncia destaca que o atraso nos vencimentos de profissionais da saúde, por exemplo, ameaça a continuidade do atendimento público e representa um risco à ordem administrativa e à saúde coletiva.
A denúncia aponta para o crescimento da dívida pública de Petrópolis, que teria alcançado R$ 132 milhões em fevereiro de 2025, e o aumento das despesas da prefeitura, incluindo um reajuste de 70% nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários. Para os autores da denúncia, essas decisões demonstram “desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos e afronta direta à Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A vereadora Júlia Casamasso afirmou que a prefeitura falhou não apenas na execução orçamentária, mas também na transparência e no respeito à população. “A ausência de qualquer aviso oficial sobre os atrasos e a falta de previsão de pagamento tornam a situação ainda mais cruel, especialmente para aposentados e pensionistas que precisam se deslocar várias vezes até agências bancárias em busca de informação. É uma demonstração de descaso que não pode persistir”, declarou.
O SEPE-Petrópolis já havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra o Instituto de Previdência e Assistência Social (INPAS) e o município para garantir o pagamento dos proventos dos aposentados da Educação. A ação destaca o caráter alimentar dos vencimentos e a quebra da previsibilidade histórica, já que o pagamento tradicionalmente ocorria no último dia útil de cada mês.
O Tribunal de Contas do Estado deverá analisar a admissibilidade da denúncia e deliberar sobre a concessão da medida cautelar. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser punidos com multas, imputação de débito e até rejeição de contas.
Até o momento, a Prefeitura de Petrópolis não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
Fonte: diariodorio.com
