Policiais civis do Rio de Janeiro intensificam a cobrança pela regulamentação de um adicional de 100% na pensão por morte, benefício previsto na Lei Complementar 204/2022, conhecida como Lei Orgânica da Polícia Civil do estado. A demanda, liderada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ), busca garantir o cumprimento do Artigo 39 da lei, que assegura o aumento no valor da pensão quando o falecimento do policial ocorre em serviço.
Apesar da promulgação da Lei Orgânica em 30 de junho de 2022, o benefício adicional ainda não foi efetivado, dependendo de um ato do Poder Executivo estadual para sua regulamentação. Em uma publicação recente nas redes sociais, o presidente do Sindpol-RJ, Wagner de Paula, reiterou a importância do texto legal, destacando que o parágrafo único da lei determina o pagamento da pensão com um adicional de 100% sobre o valor base nos casos em que o óbito é decorrente do exercício das funções policiais.
A cobrança foi formalizada por meio de um ofício encaminhado ao secretário de Polícia Civil, o delegado Felipe Curi. A iniciativa ganha ainda mais relevância após uma operação nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte, que resultou em diversas mortes, incluindo a de quatro policiais, sendo dois deles civis. Caso a regulamentação estivesse em vigor, as famílias desses policiais teriam acesso ao benefício adicional de forma imediata.
Um dos agentes falecidos, Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, estava lotado na 39ª DP (Pavuna) e possuía apenas 40 dias de experiência na corporação. O Sindpol-RJ defende a regulamentação imediata da lei, visando amparar os herdeiros legais dos policiais e garantir o cumprimento do que já está previsto na Lei Complementar 204/2022.
A ausência de regulamentação, segundo o sindicato, mantém as famílias dos policiais em uma situação de insegurança financeira, além de representar um desrespeito ao dispositivo legal. “A lei é clara, falta a regulamentação do Executivo”, reforçou Wagner de Paula, ressaltando a urgência da situação. A entidade enfatiza que a medida é fundamental para assegurar a proteção social das famílias dos policiais que dedicam suas vidas à segurança da população.
Fonte: diariodorio.com
