A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido formal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o encerramento do chamado inquérito das fake news, uma investigação que tramita na Corte desde 2019. A entidade expressou sua “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, reiterando a necessidade de se observar os parâmetros constitucionais que regem a atuação do Estado. O documento, assinado pela Diretoria Nacional da OAB e presidentes das seccionais estaduais, foi endereçado ao ministro Edson Fachin, atual presidente do STF. A manifestação da OAB ocorre em um momento de intensa repercussão, motivada, em parte, por recentes desdobramentos da própria investigação, que levantam questionamentos sobre sua extensão e duração.
A origem e o contexto de uma investigação singular
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A base para sua abertura foram dispositivos do Regimento Interno da Corte, que permitem a apuração de crimes contra o próprio tribunal. O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator do caso, que tinha como objetivo inicial investigar a disseminação de “notícias fraudulentas”, ameaças e ofensas dirigidas ao Supremo Tribunal Federal, aos seus ministros e respectivos familiares.
A perspectiva da OAB sobre a necessidade e a superação
A OAB reconhece que a instauração do inquérito ocorreu em um período de “grave tensão institucional”. Naquele momento, o Brasil enfrentava um cenário político e social turbulento, com ataques reiterados à honra e à segurança dos ministros da Suprema Corte. A entidade pondera que o STF teve um papel fundamental na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática ao iniciar a apuração dessas ameaças. Contudo, a Ordem sustenta que a conjuntura mais aguda que justificou a abertura e a manutenção da investigação foi superada. Para a OAB, é imperativo que, uma vez dissipadas as condições excepcionais, o Estado brasileiro retorne a um rigoroso cumprimento dos limites e garantias constitucionais que balizam a atuação de qualquer órgão de investigação e julgamento. A excepcionalidade do inquérito, concebido como uma resposta a circunstâncias extraordinárias, não deveria, segundo a entidade, justificar sua perpetuação indefinida, mas sim exigir o respeito a limites temporais e de escopo bem definidos.
Preocupações com a duração e a abrangência do inquérito
Desde sua instauração, o inquérito das fake news tem sido alvo de debates intensos, principalmente devido à sua longevidade e à forma como novos fatos foram sendo incorporados ao mesmo procedimento. A OAB classifica essa dinâmica como uma “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. Para a entidade, a lógica constitucional e processual de um inquérito no ordenamento jurídico brasileiro é a de um instrumento voltado à investigação de fatos específicos e determinados. Um inquérito não deveria, portanto, funcionar como um mecanismo que absorve condutas distintas e pessoas variadas à medida que surgem conexões, muitas vezes distantes do núcleo original da apuração.
Implicações para as garantias constitucionais
A preocupação da OAB com a expansividade do inquérito é amplificada por “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos” que, a seu ver, não guardariam aderência imediata com o objeto inicial da investigação. Essa prática, segundo a entidade, pode comprometer garantias fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a OAB destaca que a defesa da democracia não se resume apenas à repressão de ataques às instituições, mas envolve, primordialmente, o respeito irrestrito à liberdade de expressão, um pilar essencial do Estado Democrático de Direito. A entidade faz uma menção específica à proteção do exercício profissional, sublinhando a importância de garantir a atuação livre de jornalistas e advogados, sem que se sintam inibidos por investigações que se prolongam e expandem de forma desmedida. A manifestação da OAB, neste sentido, ressalta a complexa balança entre a segurança institucional e a preservação das liberdades civis, argumentando que a primeira não deve ocorrer à custa da segunda.
OAB solicita providências para evitar a perpetuação investigativa
Ao final de sua manifestação, a Ordem dos Advogados do Brasil reiterou a urgência de uma audiência com o ministro Edson Fachin, presidente do STF, para apresentar seus argumentos de forma mais detalhada. A principal solicitação é a adoção de providências efetivas para que sejam concluídos os “inquéritos de natureza perpétua”, com foco direto no inquérito das fake news, que já se estende por quase sete anos. Além disso, a entidade requereu que o Supremo Tribunal Federal se abstenha de instaurar novos procedimentos investigatórios que apresentem um formato considerado expansivo e sem uma delimitação clara de seu objeto. A OAB busca, com essas ações, reforçar a importância da segurança jurídica e do respeito aos princípios constitucionais que regem a atuação do sistema de justiça no país.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. O que é o inquérito das fake news?
É uma investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2019, com o objetivo de apurar a disseminação de notícias fraudulentas, ameaças e ofensas contra a Corte, seus ministros e familiares.
2. Por que a OAB solicitou o encerramento do inquérito?
A OAB argumenta que o inquérito se tornou excessivamente longo (quase sete anos) e expandiu seu escopo original de forma desmedida, o que, para a entidade, compromete garantias constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa e a liberdade de expressão. A conjuntura excepcional que justificou sua abertura foi superada, segundo a OAB.
3. Quem iniciou o inquérito e quem é o relator atual?
O inquérito foi instaurado pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em março de 2019. O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator do caso e permanece nesta função.
4. Quais são as principais preocupações da OAB em relação ao inquérito?
As principais preocupações incluem a “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, que permite a inclusão de novos fatos e pessoas sem aderência imediata ao núcleo original da apuração, e o risco de que a investigação se perpetue, afetando direitos e garantias fundamentais.
5. Qual o papel do ministro Edson Fachin no pedido da OAB?
O pedido da OAB foi endereçado ao ministro Edson Fachin na qualidade de presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que ele adote as providências cabíveis para o encerramento do inquérito e para evitar a instauração de novos procedimentos com formatos considerados expansivos e sem delimitação clara de objeto.
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Fonte: https://www.infomoney.com.br
