O Governo do Rio de Janeiro anunciou a conclusão da primeira fase das medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) informou que, dos 18 itens previstos, três com prazo de 180 dias foram integralmente cumpridos. A documentação comprobatória foi encaminhada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que a repassará ao STF.
“Estamos honrando nosso compromisso com a sociedade e com a Justiça, implementando de forma efetiva as medidas determinadas pelo STF. Nossa prioridade é garantir a proteção da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência em cada ação”, declarou o governador Cláudio Castro.
No que se refere à disponibilização de ambulâncias em operações policiais, a Polícia Militar (PM) agora conta com 15 veículos, incluindo duas unidades blindadas, com o apoio da Secretaria de Defesa Civil (SEDEC). Para agilizar o tempo de resposta, foram estabelecidas cinco bases estratégicas no estado, com as ambulâncias posicionadas em regime de sobreaviso próximas às áreas de atuação. Os policiais envolvidos nessas operações estão recebendo treinamento em atendimento pré-hospitalar (APH).
Em relação à instalação de câmeras em viaturas, o contrato firmado prevê a instalação dos equipamentos em 2.839 veículos operacionais da PM até o final de novembro. Cada viatura será equipada com três câmeras: duas externas (uma com reconhecimento facial e outra com leitura automática de placas) e uma interna.
No âmbito do cuidado com a saúde mental dos agentes de segurança, a SESP aderiu ao programa Escuta SUSP, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O programa oferece atendimento psicológico gratuito e confidencial a policiais e agentes penitenciários. A Diretoria Geral de Saúde da PM já disponibiliza acompanhamento psicológico em todas as unidades, com o apoio de psiquiatras do Departamento Médico-Pericial, do Hospital Central da PM, da Unidade de Saúde Mental do 4º BPM (São Cristóvão) e de três clínicas credenciadas. Existem protocolos estabelecidos para o manejo de situações pós-incidente crítico, crises psiquiátricas e risco de estresse pós-traumático, além de atendimento para policiais ativos, inativos, dependentes e pensionistas, ações preventivas e teleatendimento.
“A resposta nesta primeira etapa reforça nosso compromisso com a transparência. A interlocução com o Ministério Público, por meio do Grupo de Trabalho no CNMP, garante que cada ação seja planejada e executada de forma integrada, com eficiência, responsabilidade e respeito aos direitos de todos”, afirmou o secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.
O governo do estado alega que, após o fim das restrições judiciais, as polícias ampliaram a produtividade operacional. De abril até o momento, foram efetuadas mais de 20 mil prisões em todo o estado, incluindo a detenção e neutralização de lideranças criminosas. Em outra frente da ADPF 635, o monitoramento das Mortes por Intervenção de Agentes do Estado (MIAE) aponta para uma diminuição de 1.245 casos em 2020 para 703 em 2024, representando uma queda de 43%. O plano de retomada de território está em fase de elaboração e deverá ser apresentado até o final do ano.
Fonte: diariodorio.com
