A crescente onda de denúncias sobre abusos de preços nas praias brasileiras e outras práticas irregulares, como a exigência de consumação mínima, tem impulsionado um debate nacional sobre a proteção dos direitos do consumidor em destinos turísticos. Diante desse cenário preocupante, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) formalizou um pedido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, demandando uma resposta coordenada do governo federal. O objetivo é estabelecer diretrizes claras e intensificar a fiscalização, visando coibir cobranças excessivas e a falta de transparência nos valores de produtos e serviços oferecidos. A iniciativa busca proteger banhistas e turistas, frequentemente expostos a situações desfavoráveis, especialmente em regiões de grande fluxo durante a alta temporada.
A iniciativa legislativa e o pedido ao Ministério da Justiça
Com o aumento das reclamações que se espalham pelas redes sociais e veículos de comunicação, a deputada Erika Hilton direcionou seu ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. O documento destaca a urgência de uma intervenção federal para combater as práticas abusivas que se tornaram recorrentes em várias orlas do país, com forte impacto no litoral do Rio de Janeiro, mas também em outros polos turísticos. A solicitação visa não apenas a intensificação das ações de fiscalização, mas também a criação de um conjunto de regras nacionais. Essas diretrizes serviriam para orientar as prefeituras e os Procons locais, garantindo uma aplicação uniforme das normas de defesa do consumidor em todo o território nacional.
Violações ao Código de Defesa do Consumidor e propostas de solução
No detalhamento de seu pedido, a parlamentar argumenta que as práticas amplamente denunciadas violam flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A exigência de consumação mínima é classificada como venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A falta de informação clara sobre os valores dos produtos e serviços, por sua vez, configura omissão de informações essenciais, ferindo o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, conforme o artigo 6º, inciso III. Além disso, as cobranças elevadas e desproporcionais para o uso de cadeiras e guarda-sóis são entendidas como imposição de vantagem manifestamente excessiva, em desacordo com o artigo 39, inciso V, do mesmo Código.
Diante dessas constatações, Erika Hilton propõe uma série de medidas concretas para reverter o quadro. Entre elas, a elaboração de um manual nacional de boas práticas, que serviria como um guia para comerciantes e órgãos fiscalizadores. Outra proposta é a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas orlas, com preços visíveis e de fácil acesso ao público, eliminando a surpresa na hora de pagar a conta. A criação de canais específicos para denúncias, seja por meio de plataformas digitais ou telefones de contato, também é vista como fundamental para empoderar o consumidor. Para ilustrar a viabilidade de tais ações, a deputada cita como referência o modelo adotado na cidade de Santos, em São Paulo, onde um decreto municipal proibiu a consumação mínima e estabeleceu regras claras para a ocupação da faixa de areia, resultando em maior segurança e transparência para banhistas e comerciantes.
Denúncias de abusos no litoral fluminense: o estopim para a ação
O estado do Rio de Janeiro, com suas praias mundialmente famosas, tem sido o epicentro de muitas das queixas que motivaram a ação da deputada. Em cidades como Cabo Frio e Armação dos Búzios, relatos de banhistas e turistas sobre valores considerados excessivos e abordagens coercitivas por parte de quiosques e vendedores ambulantes se espalharam rapidamente pelas redes sociais. Essas narrativas, muitas vezes acompanhadas de fotos e vídeos, amplificaram a indignação popular e colocaram o problema em evidência nacional.
Casos emblemáticos e a resposta dos órgãos de defesa
Um dos episódios mais comentados envolveu a dentista Victória Pinheiro, residente de Cabo Frio. Ela relatou o constrangimento de ser informada sobre a obrigatoriedade de um “pedido da cozinha” em um quiosque, sem qualquer clareza sobre os preços dos itens disponíveis. Segundo seu depoimento, produtos simples estavam indisponíveis, restando apenas combos de alto valor, o que a forçou a gastar mais do que o previsto. Outras denúncias incluem a exigência de consumação mínima variando entre R$ 400 e R$ 500 para o uso de mesas e guarda-sóis, além de reclamações sobre a qualidade dos alimentos servidos. A situação é ainda mais grave para turistas de outros estados e estrangeiros, que muitas vezes aceitam as cobranças abusivas por desconhecerem a legislação brasileira ou por se sentirem intimidados.
Diante da repercussão massiva e da pressão pública, o Procon-RJ e os Procons municipais das cidades costeiras anunciaram o reforço nas ações de fiscalização. Equipes de fiscalização estão realizando vistorias intensificadas em quiosques, bares de praia e restaurantes ao longo da orla, checando a visibilidade dos cardápios com preços, a proibição expressa da consumação mínima e a apuração de denúncias de venda casada. Estabelecimentos flagrados em irregularidades estão sujeitos a autuações e multas. As prefeituras do litoral também se mobilizaram, informando a intensificação da atuação das secretarias de Ordem Pública e de Fazenda durante a alta temporada, com ações de orientação aos comerciantes e a disponibilização de canais abertos para o registro de reclamações por parte dos consumidores. A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, por sua vez, reiterou que práticas abusivas são passíveis de sanções administrativas e recomendou que os banhistas denunciem qualquer irregularidade aos Procons ou pelo telefone 151, que atende todo o estado.
Um debate nacional e a busca por padronização
Para a deputada Erika Hilton, a repetição sistemática de casos de abusos de preços nas praias brasileiras, tanto no Rio de Janeiro quanto em outros estados, não pode ser tratada como episódios isolados. Ela defende que se trata de um padrão problemático que se manifesta em diversas regiões turísticas do país, evidenciando a necessidade urgente de uma padronização nacional. A coordenação federal, segundo a parlamentar, é fundamental para garantir previsibilidade e segurança jurídica tanto para os consumidores, que saberão quais são seus direitos e como exercê-los, quanto para os comerciantes, que terão regras claras a seguir.
Enquanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública avalia o pedido e as propostas apresentadas, os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor seguem sob pressão para conter os abusos nas praias fluminenses. Este cenário ressalta que as praias, um dos maiores cartões-postais do Brasil, no auge da temporada de verão, voltam ao centro de um debate crucial sobre a proteção dos direitos do consumidor e a necessidade de um ambiente turístico justo e transparente para todos.
Perguntas frequentes
1. O que configura um preço abusivo em praias brasileiras?
Preços abusivos são aqueles que são manifestamente excessivos em comparação com o valor de mercado ou que são cobrados sem transparência. Incluem também a venda casada (como a exigência de consumação mínima) e a ausência de informações claras sobre o preço de produtos e serviços, violando o Código de Defesa do Consumidor.
2. É legal exigir consumação mínima em quiosques de praia?
Não, a exigência de consumação mínima é considerada uma prática ilegal de venda casada, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor deve ter a liberdade de escolher o que deseja consumir, sem ser obrigado a adquirir uma quantidade ou valor predeterminado para usufruir de um serviço ou espaço.
3. Como posso denunciar práticas abusivas em praias?
Você pode denunciar práticas abusivas aos Procons municipais da sua cidade ou ao Procon do seu estado. Muitos estados e municípios oferecem canais online ou telefones de contato, como o 151 no estado do Rio de Janeiro. É importante registrar a ocorrência com detalhes, incluindo o nome do estabelecimento, data, horário e, se possível, provas como fotos ou notas fiscais.
Não se deixe enganar! Informe-se sobre seus direitos e denuncie qualquer prática abusiva em praias. A sua atitude contribui para um turismo mais justo e transparente para todos.
