A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 23/2025, que concede à Prefeitura a autoridade para acessar e fiscalizar edificações com risco estrutural iminente, previamente identificadas pela Defesa Civil. A legislação exige que o proprietário, após notificação, implemente as medidas corretivas necessárias dentro do prazo estipulado pelo município.
De autoria do presidente da Câmara, o projeto visa combater o abandono de imóveis antigos e fornecer ferramentas para evitar futuros desastres. A proposta equipara-se à legislação existente que permite a entrada de agentes municipais em terrenos com focos de dengue, justificando a necessidade urgente de uma lei que autorize a intervenção do poder público em imóveis abandonados e em más condições de conservação.
A nova lei permite que a Prefeitura atue de três maneiras distintas: realizando reparos emergenciais, executando obras de contenção ou conduzindo outras intervenções civis para mitigar o risco imediato; desapropriando o imóvel, seguindo a legislação vigente; ou demolindo a construção, caso um laudo técnico da Defesa Civil determine um risco irreversível e a inviabilidade de recuperação.
O PLC também regulamenta um artigo do Plano Diretor, aprovado no final de 2023, que estabelece a intervenção do Executivo em situações de inércia por parte do proprietário.
A proposta, que tem a coautoria de diversos vereadores, segue agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.
A urgência da medida foi destacada por recentes desabamentos de casarões tombados no centro da cidade. Em março, a fachada de um imóvel histórico desmoronou na Avenida Mem de Sá, próximo à Praça da Cruz Vermelha, sem causar feridos. Pouco depois, um casarão ruiu na Rua Senador Pompeu, resultando na morte de um homem.
Em abril, a Comissão de Assuntos Urbanos promoveu uma audiência pública para debater soluções para o abandono e o risco de desabamento de imóveis históricos no centro. As discussões abordaram a necessidade de mudanças na legislação, a criação de linhas de financiamento para a recuperação de imóveis por pequenos e médios investidores, e a formação de um grupo de trabalho para inspecionar edifícios e propor projetos de restauração. O evento contou com a participação de representantes do Poder Executivo, da Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Urbanismo, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), do CAU/RJ, da Caixa Econômica Federal, do CREA-RJ, de organizações da sociedade civil e de moradores da região central.
Fonte: diariodorio.com
