A Câmara de Vereadores de Búzios, na Região dos Lagos, aprovou um projeto de lei que visa penalizar o consumo de drogas ilícitas em áreas públicas do município. A proposta, de autoria de um vereador, já passou pelo plenário e agora aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.
O projeto de lei estabelece multa para quem for flagrado consumindo drogas em locais como ruas, praças, parques e praias, ou qualquer outra área de uso comum. A legislação define como consumo o ato de fumar, injetar, inalar ou ingerir substâncias ilícitas que causem dependência física ou psíquica, em consonância com a legislação federal.
A multa estabelecida pelos vereadores corresponde a 822 Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFMs). Considerando o valor atual de cada UPFM, a penalidade para os infratores será de R$ 3.041,4. A fiscalização e a aplicação das multas ficarão a cargo dos órgãos de segurança e fiscalização municipais, que deverão elaborar autos de infração detalhados, incluindo a identificação do infrator e a descrição da ocorrência.
Após a autuação, o indivíduo terá um prazo de 15 dias, a partir da data da notificação, para apresentar sua defesa. Os valores arrecadados com as multas serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de financiar programas de prevenção e tratamento da dependência química.
A justificativa central do projeto é o combate ao consumo de drogas em espaços públicos, buscando preservar a ordem, a segurança e a saúde pública no município de Armação dos Búzios, além de proteger crianças e adolescentes.
Fonte: temporealrj.com
