A Câmara dos Deputados aprovou, com 317 votos favoráveis e 111 contrários, a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que versa sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos. A medida segue agora para análise do Senado.
A resolução do Conanda, de 2024, assegura à criança o direito de ser informada sobre a possibilidade de aborto em casos de gravidez resultante de violência sexual. Permite, ainda, que o procedimento seja realizado sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
Um ponto específico da resolução define como conduta discriminatória a recusa de um profissional em realizar o aborto, baseada unicamente na descrença do relato da vítima sobre a ocorrência da violência sexual.
O projeto de suspensão da resolução foi proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e obteve forte apoio da bancada cristã. A deputada argumenta que a resolução do Conanda aborda um “direito ao aborto” que, segundo ela, não existe, afirmando que “não há que se falar em aborto legal”.
Parlamentares da bancada cristã manifestaram preocupação com o trecho que tipifica a recusa como conduta discriminatória, alegando que hospitais católicos poderiam ser compelidos a realizar a interrupção da gestação, mesmo sendo contrários ao aborto. Deputados de esquerda, como Maria do Rosário (PT-RS), criticaram o projeto, classificando-o como “uma proposta cruel contra crianças” e “para com meninas que sofreram estupro”.
O Ministério das Mulheres expressou “preocupação” com a tramitação do projeto, alertando que a anulação da orientação “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
A pasta destacou que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, evidenciando gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. Apesar da lei garantir o aborto legal em casos de estupro, o Ministério das Mulheres informou que, em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.
Fonte: www.infomoney.com.br
