Um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU), datado de fevereiro, foi crucial para que o governo federal indeferisse o pedido do governo do Rio de Janeiro para o envio de veículos blindados ao estado. O documento de seis páginas, elaborado em resposta a uma solicitação do governador Cláudio Castro feita em janeiro, sustenta que a utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública depende da decretação de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O pedido de Castro buscava a liberação, por parte do Ministério da Defesa, de veículos blindados de uso militar para auxiliar nas operações de segurança estaduais. A AGU, no entanto, concluiu que a solicitação carecia de amparo legal. O parecer enfatiza que a requisição poderia ser interpretada como um pedido de atuação das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem.
O documento detalha que a atuação das Forças Armadas em questões de segurança pública é restrita e só se justifica em situações específicas, como na faixa de fronteira, no mar e em águas interiores, para combater crimes transfronteiriços ou ambientais – cenário que não se aplicaria ao caso em questão. Alternativamente, a atuação se legitima mediante a decretação de GLO.
A AGU orienta que, caso o governador do Rio de Janeiro considere que a situação exige uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ele deve solicitar um Decreto Presidencial, conforme previsto no artigo 142 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 97/1999 e no Decreto nº 3.897/2001.
Em sua conclusão, a AGU afirma que, sem o Decreto Presidencial de GLO, o pedido do governo do Rio de Janeiro não possui as condições jurídicas necessárias para ser atendido pelo Ministério da Defesa.
O caso reacende discussões sobre as divergências entre o governo federal e o governo do Rio, especialmente após a recente megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão.
Fontes do Planalto informaram que o pedido de blindados ocorreu em um momento específico, após o assassinato de uma oficial da Marinha, o que levou ao deslocamento de veículos militares para proteger o hospital onde ela faleceu. O governo federal argumenta que se tratava de uma área sob jurisdição militar e não de uma situação que justificasse a presença das Forças Armadas em operações estaduais.
Fonte: diariodorio.com
