Um levantamento minucioso revela que obras de pavimentação e drenagem em diversos municípios do Rio de Janeiro, custeadas por emendas parlamentares apadrinhadas pelo deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), vice-presidente da Câmara, têm beneficiado empresas com histórico de irregularidades e sanções do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Esses recursos, muitos deles originados do antigo orçamento secreto, são direcionados a intervenções de rápida execução e significativo apelo eleitoral, especialmente em redutos políticos do Partido Liberal. Apesar da indicação dos valores, o parlamentar não exerce fiscalização direta sobre a execução das obras, responsabilidade que recai sobre as prefeituras e o governo estadual. Contratos foram firmados com companhias posteriormente apontadas pelo TCE por falhas como superfaturamento e restrição à competitividade, levantando questionamentos sobre a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Destinação de recursos e elos políticos em São Gonçalo
Em novembro, o deputado Altineu Côrtes formalizou a indicação de R$ 92 milhões em emendas, provenientes de comissões e do orçamento secreto, para o município de São Gonçalo. A cidade, governada desde 2021 pelo prefeito Capitão Nelson (PL), é um importante aliado político de Côrtes e considerada um de seus redutos eleitorais. A maior parte desses recursos, aproximadamente R$ 77 milhões, foi empregada pela prefeitura para a contratação da Infratech Engenharia. Esta empresa ficou encarregada de realizar obras de pavimentação e drenagem em diversas localidades do município.
Obras milionárias e a ascensão da Infratech Engenharia
Além dos R$ 77 milhões já destinados, mais R$ 5,7 milhões foram indicados para uma nova licitação em São Gonçalo, na qual a Infratech Engenharia se posiciona como favorita, tendo apresentado a menor proposta. Outros R$ 2,9 milhões financiaram um contrato com a RC Vieira Engenharia para intervenções na Praia de Pedrinhas. A presença política de Altineu Côrtes em São Gonçalo é reforçada pela ligação com o prefeito Capitão Nelson, pai do deputado estadual Douglas Ruas. Douglas Ruas, atualmente secretário de Cidades do governador Cláudio Castro (PL), é considerado um potencial candidato ao governo do estado. Após mudanças administrativas no Executivo estadual, a Secretaria de Cidades passou a gerir uma parcela das obras, intensificando a intersecção entre emendas parlamentares, gestão municipal e estadual.
Padrões de irregularidade: superfaturamento e restrição de competitividade
O escrutínio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre alguns desses contratos revela um padrão de irregularidades que compromete a probidade na gestão dos recursos. Duas das empresas beneficiadas, Infratech Engenharia e RC Vieira Engenharia, foram alvo de sanções e apontamentos por parte do órgão fiscalizador.
Contratos sob suspeita: Infratech e a multa do TCE
No ano de 2022, uma contratação em São Gonçalo, envolvendo um consórcio liderado pela Infratech Engenharia para obras no bairro Vista Alegre, resultou na aplicação de uma multa de R$ 12 mil ao prefeito Capitão Nelson. O TCE-RJ identificou que as regras do edital haviam “restringido a competitividade”, atribuindo “culpa grave” ao gestor municipal. Segundo o tribunal, o certame contou com a participação de apenas um concorrente, justamente o consórcio liderado pela Infratech. O conselheiro substituto Christiano Ghuerren, relator do caso, concluiu que as irregularidades comprometeram a busca pela melhor proposta e limitaram significativamente a participação de outras empresas interessadas. Desde o início da atual administração municipal, a Infratech Engenharia tem expandido sua atuação nos contratos públicos, com um crescimento notável de R$ 1 milhão em 2020 para R$ 20 milhões em 2024, parte desses valores referentes a obras financiadas pelas emendas indicadas por Altineu Côrtes.
A RC Vieira Engenharia e o superfaturamento sob gestão estadual
Outra empresa beneficiada por emendas do deputado, a RC Vieira Engenharia, enfrentou sanção do TCE-RJ por superfaturamento em uma obra de pavimentação e drenagem no bairro Bom Retiro. O projeto, orçado em R$ 252 milhões, apresentaria um sobrepreço estimado em R$ 20,1 milhões, o que corresponde a cerca de 8% do valor total, de acordo com a análise técnica da corte. A empresa formou um consórcio com a FP Vieira Engenharia, administrada por um familiar do sócio da RC Vieira, e foi a única a ser habilitada após a desclassificação de três concorrentes. O TCE detectou que o consórcio declarou a utilização de fôrmas de madeira, um método mais dispendioso, na construção de um canal de drenagem, mas executou o serviço empregando fôrmas metálicas, que são mais baratas. Contudo, o pagamento foi mantido pelo valor superior, conforme o custo das fôrmas de madeira.
Inicialmente sob responsabilidade municipal, a obra foi transferida para a Secretaria Estadual de Cidades após sua criação em 2023. Sob o comando de Douglas Ruas, a pasta acompanhou a execução, efetuou pagamentos e assinou quatro aditivos que estenderam o prazo contratual. Após determinação do TCE, a secretaria informou ter retido valores. O Consórcio Bom Retiro, por sua vez, declarou ter recorrido da decisão e contestou a caracterização de superfaturamento.
Precedentes e novos contratos: o caso da Construtora Lytoranea
A recorrência de irregularidades em obras públicas no estado do Rio de Janeiro se estende a outras empresas. O mesmo tipo de inconformidade envolvendo a declaração de uso de fôrmas de madeira e a execução com fôrmas metálicas foi identificado pelo TCE em um contrato da Construtora Lytoranea com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Este caso resultou na determinação de um ressarcimento de cerca de R$ 3 milhões em 2024.
Reincidência e abrangência em diferentes municípios
Apesar da sanção imposta pelo TCE, a Construtora Lytoranea foi subsequentemente contratada pelas prefeituras do Rio de Janeiro, sob gestão de Eduardo Paes (PSD), e de Itaboraí, administrada por Marcelo Delaroli (PL), irmão do atual presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Guilherme Delaroli (PL). Em Itaboraí, a Lytoranea venceu uma licitação de R$ 3,6 milhões para obras de pavimentação e drenagem no bairro Areal, projeto também custeado por emenda do deputado Altineu Côrtes.
No Rio de Janeiro, a construtora executou obras de drenagem no programa Bairro Maravilha, na Ilha do Governador, em um contrato de R$ 31 milhões. Além disso, recebeu R$ 151 milhões entre 2022 e 2024 no programa Asfalto Liso. É importante notar que, enquanto Paes é um adversário político do PL no estado, Delaroli e Douglas Ruas são aliados de Altineu e do governador Cláudio Castro, figurando entre os cotados para a disputa pelo governo do Rio.
Posicionamento dos envolvidos e o papel da fiscalização
Diante das acusações e dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, os envolvidos nas contratações e na indicação das emendas parlamentares apresentaram suas respectivas defesas e posicionamentos.
A postura do deputado e das administrações municipais e estaduais
Questionado sobre as irregularidades, o deputado federal Altineu Côrtes afirmou que sua função se limita à indicação das emendas parlamentares. Segundo ele, a responsabilidade pela realização das licitações e pela fiscalização da execução das obras recai sobre as prefeituras e os órgãos de controle. “Se houver algum problema, cabe ao TCE e à prefeitura adotarem as medidas necessárias”, declarou.
A Prefeitura de São Gonçalo, por sua vez, declarou ter aprimorado seus mecanismos de controle interno, negou qualquer restrição à competitividade nos processos licitatórios e assegurou que as empresas mencionadas não possuem impedimento legal para contratar com o poder público. A Secretaria Estadual de Cidades informou que tomou as providências administrativas cabíveis após as determinações do TCE e que atua em conformidade com as exigências dos órgãos de controle. As prefeituras do Rio de Janeiro e de Itaboraí também sustentaram que as decisões do TCE não impedem a contratação das empresas citadas e que todos os contratos seguem rigorosamente a legislação vigente.
Análise e perspectivas sobre a gestão de recursos públicos
Os casos detalhados demonstram uma complexa teia de alocação de recursos públicos, responsabilidades difusas e falhas na fiscalização que, em última instância, podem comprometer a lisura e a eficiência na execução de obras essenciais para a população. A concentração de emendas em redutos eleitorais e a recorrência de empresas com histórico de sanções do TCE-RJ levantam sérios questionamentos sobre a priorização dos gastos e a blindagem de certas companhias.
A justificativa de que a responsabilidade pela fiscalização cabe a outros entes, embora formalmente correta em alguns aspectos, ignora o papel ético e político de quem indica os recursos. A falta de um acompanhamento mais próximo e a reincidência de práticas questionáveis, como a restrição à competitividade e o superfaturamento, exigem uma revisão urgente dos mecanismos de controle e uma maior transparência em todas as etapas dos processos licitatórios e de execução de contratos. A atuação enérgica do TCE-RJ é fundamental, mas sua eficácia depende da prontidão e da seriedade com que as administrações municipais e estaduais implementam as correções e sanções. A sociedade civil, por sua vez, tem um papel crucial em cobrar maior rigor e accountability dos gestores públicos e parlamentares.
Perguntas frequentes sobre o tema
1. O que são emendas parlamentares e qual seu impacto nas obras públicas?
As emendas parlamentares são instrumentos pelos quais deputados e senadores podem destinar recursos do orçamento federal para projetos específicos em seus estados ou municípios. Elas são cruciais para o desenvolvimento local, financiando obras de infraestrutura, saúde, educação, entre outras. No entanto, quando não há fiscalização adequada, essas emendas podem ser direcionadas a projetos de baixo impacto social ou, como neste caso, a empresas com histórico de irregularidades, desviando-se do propósito original de benefício público.
2. Qual o papel do TCE-RJ na fiscalização desses contratos?
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) é o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais. Ele atua na auditoria de contratos, processos licitatórios e execução de obras, identificando irregularidades como superfaturamento, restrição à competitividade e desvio de finalidade. Suas decisões podem levar a multas, ressarcimentos e até à suspensão de contratos, visando garantir a legalidade e a eficiência na gestão pública.
3. Como a falta de fiscalização direta pelo parlamentar influencia a ocorrência de irregularidades?
Embora a responsabilidade legal pela fiscalização da execução das obras recaia sobre as prefeituras e órgãos de controle, a ausência de um acompanhamento direto por parte do parlamentar que indicou a emenda pode criar uma lacuna. A fiscalização proativa de quem direciona o recurso poderia servir como um desincentivo a práticas irregulares, ao mesmo tempo em que garantiria que o objetivo inicial da emenda seja cumprido de forma íntegra. A alegação de que a função se limita à indicação, sem monitoramento, fragiliza o elo de responsabilidade sobre a boa aplicação dos fundos.
Para aprofundar seu entendimento sobre a aplicação de recursos públicos e acompanhar as investigações, mantenha-se informado através de fontes de jornalismo independente e canais de transparência governamental. A vigilância cidadã é fundamental para a integridade da gestão pública.
Fonte: https://diariodorio.com
