A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu início, nesta semana, à análise de um projeto de lei complementar crucial que visa estabelecer as diretrizes para a realização de uma eleição indireta para o cargo de governador. A medida se torna pauta diante da possibilidade de o atual chefe do Executivo, Cláudio Castro (PL), renunciar ao mandato para disputar uma cadeira no Senado em 2026. O texto, que agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é uma etapa fundamental e promete gerar intensos debates entre os parlamentares. A discussão reflete as complexas disputas políticas em torno da futura sucessão no Palácio Guanabara, delineando um cenário de incertezas e estratégias para o próximo ciclo eleitoral do estado. Esta regulamentação busca preencher uma lacuna legal e evitar vácuos de poder.
Discussão na Alerj e o Projeto de Lei Complementar
A análise do projeto de lei complementar, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), teve início formal nesta quarta-feira (11), sendo encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. Esta etapa é considerada decisiva, pois é nela que o texto recebe pareceres e pode sofrer alterações significativas antes de seguir para a votação em plenário. A informação sobre o início da apreciação foi confirmada pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), durante a sessão plenária da terça-feira anterior. A expectativa é que o tema mobilize intensos debates entre os parlamentares, dado o impacto direto que terá sobre a sucessão no governo fluminense e as articulações políticas para as eleições de 2026.
Ajustes e Preocupações com Judicialização
O projeto, em sua concepção, foi submetido à análise do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que recomendou diversas modificações com o intuito de minimizar os riscos de questionamentos judiciais sobre o processo eleitoral. Entre as alterações mais relevantes propostas pelo TJ-RJ estão a substituição do voto secreto pelo voto aberto na eleição indireta, buscando maior transparência e accountability dos parlamentares eleitores. Além disso, o Tribunal sugeriu a proibição de propaganda paga em qualquer meio, incluindo internet, redes sociais, rádio, televisão e outdoors, para os candidatos ao “mandato-tampão”. Esta medida visa garantir a igualdade de condições e evitar o uso de poder econômico na disputa interna da Alerj.
O texto também se propõe a regulamentar o registro de candidaturas de forma mínima, estabelecendo que não haverá convenções partidárias para esta eleição. Em vez disso, a indicação dos nomes aptos a concorrer ao mandato-tampão caberá diretamente às executivas nacionais ou estaduais dos partidos. Este ponto específico tem gerado considerável resistência e debate dentro da própria Alerj, sendo apontado como um dos principais focos de possível judicialização do processo. Críticos argumentam que a ausência de convenções partidárias pode restringir a participação e a representatividade, concentrando o poder de escolha nas cúpulas partidárias e afastando a base eleitoral.
O Cenário Político e a Linha Sucessória do Rio
A discussão sobre a eleição indireta ganha relevância em virtude da quase certa renúncia do governador Cláudio Castro ao cargo. A expectativa é que ele deixe o governo até 4 de abril de 2026, prazo legal para se desincompatibilizar e concorrer a uma das duas vagas ao Senado Federal pelo Rio de Janeiro. Caso isso ocorra, o governador eleito de forma indireta cumprirá um mandato-tampão, que se estenderá de abril até dezembro de 2026, completando o período remanescente do mandato original.
Inicialmente, a linha sucessória apontava para o então vice-governador, Thiago Pampolha, como o substituto natural em caso de renúncia. Pampolha, inclusive, havia sido indicado por Castro para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em maio de 2025, movimento interpretado à época como uma estratégia política para garantir que uma figura de confiança assumisse o comando do estado após a saída do governador. Contudo, o cenário político sofreu uma reviravolta. Castro e Pampolha romperam relações politicamente depois que o vice-governador anunciou sua intenção de deixar o União Brasil – partido então ligado ao ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar – para se filiar ao MDB, legenda do então secretário estadual de Transportes, Washington Reis. Esta mudança de filiação e de aliança desestabilizou a relação e reconfigurou as expectativas sobre a sucessão.
Crise e Redefinição da Sucessão
Com a nomeação de Thiago Pampolha para o TCE e a subsequente ruptura política, a linha de sucessão do Executivo fluminense passou a recair sobre o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar. Durante uma interinidade no cargo de governador, motivada por uma viagem de Cláudio Castro à Europa, Bacellar tomou a decisão de exonerar Washington Reis do cargo de secretário estadual de Transportes. Esta ação desencadeou uma profunda crise política dentro do governo, expondo as tensões e os desentendimentos entre as diferentes facções políticas.
A crise se aprofundou quando, pouco tempo depois, Rodrigo Bacellar foi detido pela Polícia Federal e afastado da presidência da Alerj, sob acusações de envolvimento com o crime organizado. Esse episódio gerou um novo rearranjo na linha sucessória. Desde então, em todas as ocasiões em que o governador Cláudio Castro se ausenta do estado, o comando interino do Poder Executivo passa a ser exercido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto de Castro. Essa mudança na presidência da Alerj e na linha de sucessão demonstra a volatilidade e a complexidade do ambiente político fluminense nos últimos anos.
O Processo da Eleição Indireta
Com a projeção de renúncia de Cláudio Castro se consolidando, caberá ao desembargador Ricardo Couto de Castro, na qualidade de presidente do TJ-RJ e atual na linha de sucessão em caso de ausência do governador, conduzir o processo de eleição indireta. O projeto de lei complementar em discussão na Alerj estabelece um prazo para a organização e a realização do pleito que varia de um a dois meses após a declaração de vacância do cargo de governador.
Um dos pontos mais característicos e debatidos dessa eleição indireta é o seu colégio eleitoral. De acordo com as regras propostas, os únicos eleitores habilitados a votar serão os 70 deputados estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Essa concentração do poder de escolha nas mãos dos parlamentares promete acirrar as disputas internas na Casa, transformando a votação das regras e, posteriormente, a própria eleição do mandato-tampão, em um tabuleiro crucial que influenciará diretamente o xadrez eleitoral do Rio de Janeiro para as eleições de 2026. A escolha do novo governador, mesmo que para um período transitório, definirá alianças, fortalecerá grupos políticos e impactará as candidaturas que virão no pleito subsequente.
Conclusão
O projeto de lei que define as regras para a eleição indireta de governador no Rio de Janeiro representa um marco político de grande relevância. Sua discussão na Alerj é um reflexo direto da instabilidade e das dinâmicas de poder que têm marcado a política fluminense, especialmente em função da potencial renúncia de Cláudio Castro e das reviravoltas na linha sucessória. As propostas de alteração, as preocupações com a judicialização e o papel central dos deputados estaduais como eleitores únicos sublinham a complexidade do processo. A aprovação e a implementação dessas regras não apenas determinarão quem ocupará o Palácio Guanabara por um período crucial, mas também moldarão as alianças e os embates para as eleições gerais de 2026, redefinindo o futuro político do estado.
Perguntas Frequentes
O que é uma eleição indireta para governador?
Uma eleição indireta para governador ocorre quando o cargo fica vago (por renúncia, impeachment ou falecimento) e o substituto não pode ser o vice-governador ou o presidente da Assembleia Legislativa em casos específicos, como a impossibilidade de ambos. Nesse cenário, os membros do Poder Legislativo estadual (deputados estaduais) são os responsáveis por eleger o novo chefe do Executivo para um mandato-tampão.
Por que a Alerj está discutindo essas regras agora?
A Alerj discute essas regras agora devido à possibilidade de o atual governador, Cláudio Castro, renunciar ao cargo até abril de 2026 para se candidatar ao Senado. A iniciativa busca regulamentar o processo de sucessão de forma antecipada, preenchendo uma lacuna legal e evitando uma crise institucional caso a renúncia se concretize.
Quem poderá se candidatar na eleição indireta proposta?
Pelas regras propostas no projeto, não haverá convenções partidárias. A indicação dos candidatos ao mandato-tampão caberá diretamente às executivas nacionais ou estaduais dos partidos políticos. Os nomes indicados por essas instâncias serão os que disputarão a eleição entre os deputados estaduais.
Quais são os principais pontos controversos do projeto?
Os pontos mais controversos incluem a proibição de convenções partidárias para a indicação de candidatos, o que concentra o poder de escolha nas cúpulas dos partidos, e a possível judicialização de vários aspectos do processo. Além disso, a proposta de voto aberto e a proibição de propaganda paga também geram discussões sobre a transparência e a igualdade de condições.
Para acompanhar os desdobramentos dessa importante discussão política e entender como ela redefinirá o cenário do Rio de Janeiro, mantenha-se informado através dos veículos de notícia.
Fonte: https://diariodorio.com
