Vinte e dois estados brasileiros aderiram ao ambicioso Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que estabelece uma contrapartida significativa: a criação de 600 mil novas matrículas no ensino da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio até o final de 2026. Essa exigência, detalhada em portaria do Ministério da Educação (MEC) publicada no Diário Oficial da União em 9 de setembro, representa um marco na política educacional do país. A iniciativa, parte do programa Juros por Educação, visa não apenas reestruturar as finanças estaduais, mas também impulsionar a qualificação profissional e combater a evasão escolar, conectando diretamente a formação acadêmica às demandas do mercado de trabalho. Os estados participantes têm agora um cronograma claro para expandir a oferta de cursos técnicos, utilizando recursos economizados na renegociação de suas dívidas com a União.
O Programa Juros por Educação: renegociação e investimento
O programa Juros por Educação, parte integrante do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), foi estabelecido pela Lei Complementar 212/2025 com o objetivo principal de oferecer aos estados e ao Distrito Federal a possibilidade de renegociar suas dívidas com a União. Essa iniciativa estratégica vai além de um simples acordo financeiro, vinculando diretamente a economia obtida pelos entes federativos ao investimento essencial na educação profissional e tecnológica.
Mecanismos de troca da dívida por investimento em educação
A essência do programa reside na concessão de descontos nos juros aplicados às dívidas estaduais, além da possibilidade de parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. O mecanismo prevê ainda amortizações extraordinárias e uma redução nos valores das parcelas durante os primeiros cinco anos do acordo, proporcionando um fôlego financeiro inicial significativo aos estados. Com a redução das taxas de juros anuais, os entes federativos liberam recursos que, obrigatoriamente, devem ser direcionados para a expansão e o aprimoramento da educação profissional e técnica de nível médio. Esse capital economizado é crucial para a criação das 600 mil novas vagas exigidas, bem como para a melhoria da infraestrutura das escolas e dos cursos oferecidos, garantindo ambientes de aprendizagem mais adequados e equipados. Os 22 estados brasileiros que aderiram ao Propag e, consequentemente, ao programa Juros por Educação são: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
A expansão estratégica da educação profissional e tecnológica
A criação de 600 mil novas matrículas na educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio até o final de 2026 é uma meta ambiciosa que reflete a urgência em qualificar a mão de obra brasileira e combater a evasão escolar. A iniciativa do MEC, integrada ao Propag, visa não apenas valorizar e expandir a EPT no país, mas também aprimorar a infraestrutura das escolas, promover a formação continuada de profissionais da educação e, crucialmente, aproximar o ensino do mundo do trabalho, garantindo que os currículos estejam alinhados às necessidades do mercado.
Metas e bases para a oferta de vagas
As metas de novas vagas na EPT são estabelecidas com base em referências importantes, como a quantidade de matrículas prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, que serve como um guia para as políticas educacionais da próxima década. Além disso, o cálculo leva em consideração os dados populacionais divulgados no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), garantindo que a distribuição das vagas atenda às demandas regionais. O MEC utiliza um processo de cálculo em etapas, que inclui a definição da meta nacional de matrículas, a meta estadual de matrículas, o déficit estadual, e o volume estadual e nacional de matrículas, assegurando uma distribuição equitativa e focada nas necessidades de cada unidade federativa.
Modalidades e diretrizes para os cursos
Para alcançar as metas estabelecidas, os estados e o Distrito Federal terão flexibilidade na oferta de cursos técnicos, podendo utilizar diversas modalidades de ensino. Entre elas, destaca-se a educação de jovens e adultos (EJA), uma modalidade essencial para quem não conseguiu concluir os estudos na idade adequada e busca uma qualificação profissional. A aprendizagem profissional também poderá ser articulada com o ensino médio regular, permitindo que os estudantes cursem as duas formações de forma simultânea. Para aqueles que já concluíram o ensino médio e desejam apenas a formação profissional, a modalidade subsequente estará disponível. É fundamental que todas as ofertas de cursos e modalidades respeitem as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional e Tecnológica, garantindo a qualidade e o reconhecimento das formações.
Monitoramento e avaliação da iniciativa
O sucesso do programa Juros por Educação e a efetivação das metas de vagas na educação profissional e tecnológica dependem de um rigoroso sistema de acompanhamento e avaliação. O Ministério da Educação será o órgão responsável por essa fiscalização, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos e esforços.
Apenas serão consideradas as matrículas que forem ofertadas diretamente pelas redes estaduais de ensino ou por meio de parcerias devidamente estabelecidas, e que estejam registradas em um módulo específico do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec). Esse sistema centralizado permite ao MEC monitorar o progresso dos estados em tempo real e verificar o cumprimento das metas. O acompanhamento contínuo se dará pela publicação periódica de balanços e relatórios de resultados, que detalharão o desempenho de cada estado e do programa como um todo, possibilitando ajustes e correções de rota, se necessários, para assegurar que os objetivos propostos sejam plenamente alcançados até o final de 2026.
A iniciativa, que liga a solvência financeira dos estados à expansão da educação profissional e tecnológica, representa um passo significativo para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Ao promover a qualificação de milhares de jovens e adultos, o programa não só prepara a força de trabalho para os desafios do futuro, mas também alivia as pressões financeiras estaduais, criando um ciclo virtuoso de investimento e crescimento. A efetividade do Propag e do Juros por Educação dependerá da colaboração entre os entes federativos e do rigoroso acompanhamento das metas pelo MEC, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma estratégica e que as vagas criadas se traduzam em oportunidades reais para a população. O desafio é grande, mas o potencial transformador para a educação e a economia brasileiras é ainda maior.
Perguntas frequentes
P: Quais estados aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)?
R: Vinte e dois estados aderiram: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
P: Qual é o prazo para que os estados criem as 600 mil novas vagas na educação profissional e tecnológica?
R: Os estados têm até o final de 2026 para cumprir a meta de expansão de 600 mil novas matrículas no ensino da educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio.
P: Como o Ministério da Educação (MEC) acompanhará o cumprimento das metas?
R: O MEC avaliará o programa e realizará o acompanhamento por meio da publicação periódica de balanços e relatórios de resultados. Serão consideradas apenas as matrículas ofertadas diretamente pelas redes estaduais de ensino ou por parcerias, e que estejam devidamente registradas em módulo específico do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec).
P: O que é o Programa Juros por Educação?
R: O Juros por Educação é uma iniciativa que permite aos estados e ao Distrito Federal renegociar suas dívidas com a União, oferecendo descontos nos juros e prazos de parcelamento estendidos (até 30 anos). Em troca desses benefícios financeiros, os entes federativos se comprometem a investir os recursos economizados na expansão e melhoria da educação profissional e tecnológica de nível médio.
Para saber mais sobre o impacto dessas políticas na formação profissional e no futuro do mercado de trabalho brasileiro, continue acompanhando as atualizações e análises sobre o tema.
