O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhe à Diretoria-Geral da Polícia Federal todas as imagens registradas durante a controversa megaoperação policial. Realizada nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte carioca, a ação de segurança, ocorrida no final de outubro, culminou na morte de 122 pessoas, configurando-se como a mais letal já registrada na história do estado. A determinação judicial, assinada em 4 de outubro, visa assegurar uma perícia técnica minuciosa do material audiovisual, buscando clareza e controle sobre a letalidade policial, em consonância com as diretrizes da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A medida sublinha a importância da transparência em operações de grande porte, especialmente diante de um desfecho tão trágico.
Imagens e a cobrança por transparência
Perícia e o papel das câmeras corporais
A exigência de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, é categórica: o conjunto de imagens captadas durante a operação deve ser integralmente submetido à análise da Polícia Federal. O despacho ministerial detalha que o material audiovisual passará por um rigoroso processo de perícia técnica, que inclui transcrição, análise aprofundada e a elaboração de um laudo conclusivo, que será, posteriormente, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Esta medida busca não apenas esclarecer os eventos da operação, mas também fortalecer a fiscalização sobre a conduta das forças de segurança, garantindo que todas as etapas sejam submetidas ao escrutínio judicial.
A operação em questão mobilizou um contingente expressivo de 2.500 policiais, provenientes tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, em uma das maiores ações já vistas na capital fluminense. Contudo, um dos pontos de maior preocupação e questionamento reside no uso de câmeras corporais. Apesar de serem uma exigência central imposta pelo STF para operações em comunidades – visando a garantia de transparência, a redução da letalidade e o controle da atuação policial –, apenas 569 dos agentes empregados na megaoperação estavam equipados com tais dispositivos (sendo 162 policiais civis e 507 militares). Esta proporção representa menos de um quarto do efetivo total, levantando sérias dúvidas sobre a observância das determinações judiciais.
No mesmo despacho, o ministro Alexandre de Moraes solicita que o governo estadual detalhe exaustivamente como se deu a utilização desses equipamentos. As informações requeridas incluem o número exato de agentes que portavam os dispositivos, a forma como o material gravado foi armazenado e preservado, e quais os protocolos adotados para garantir a integridade dessas provas. A ausência de câmeras em um número maior de policiais, em uma operação de tamanha dimensão e letalidade, gera questionamentos sobre a aderência às determinações judiciais prévias e a efetividade das políticas de transparência. A perícia federal das imagens restantes, portanto, torna-se um elemento crucial para a elucidação dos fatos e a responsabilização, caso se configurem irregularidades na condução da operação ou no uso da força.
Acompanhamento de planos e a atuação do Ministério Público
Plano de reocupação territorial sob análise
Além do envio das imagens, o ministro Alexandre de Moraes estendeu suas determinações a outras esferas institucionais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi intimado a informar ao Supremo Tribunal Federal o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial, documento fundamental para as diretrizes de segurança pública no estado. Este plano foi apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro em 22 de dezembro de 2025 e elaborado em cumprimento a uma decisão anterior do STF, também no âmbito da ADPF 635. A finalidade do plano é reformular a abordagem das forças policiais em áreas conflagradas e proteger os direitos humanos dos moradores, buscando uma nova dinâmica de presença estatal que vá além da repressão.
Moraes destacou em seu despacho que, em 6 de janeiro do ano corrente, a Defensoria Pública do Estado já havia manifestado sua concordância com o conteúdo do documento. Esse endosso da Defensoria indica um avanço na articulação entre as diferentes esferas governamentais e de representação social em torno das políticas de segurança, sinalizando um consenso sobre a necessidade de novas abordagens. A cobrança ao CNJ, portanto, reforça a vigilância do STF sobre a implementação efetiva dessas estratégias, bem como o compromisso do estado com a segurança territorial, não apenas em termos de controle do crime, mas também de promoção de direitos e serviços públicos nessas regiões.
Questionamentos sobre o controle externo da polícia
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também se tornou alvo das requisições do ministro Alexandre de Moraes. O órgão foi intimado a prestar esclarecimentos detalhados sobre sua participação em todas as fases da megaoperação policial, com ênfase especial no exercício do controle externo da atividade policial. Moraes questiona, especificamente, por que essa atribuição ficou a cargo do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e não do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). O Gaesp foi criado em fevereiro de 2025 com o propósito explícito de acompanhar o cumprimento de decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, incluindo a própria ADPF 635, o que torna a escolha do Gaeco um ponto de interrogação.
Essa distinção é crucial, pois sugere uma possível inadequação na escolha do órgão fiscalizador, levantando dúvidas sobre a especialização e a eficácia do controle exercido. O despacho ministerial solicita que o MPRJ apresente o protocolo de atuação adotado, indicando quais promotores foram efetivamente responsáveis pelo controle externo, quais medidas foram tomadas durante a operação para garantir a legalidade e a proteção dos direitos, e como se deu a atuação de outros membros do órgão nas fases preparatórias e investigativas. A intervenção do STF visa garantir que o controle externo da polícia seja realizado de forma independente, especializada e em total conformidade com as diretrizes estabelecidas para evitar abusos e assegurar a transparência das ações policiais, especialmente em operações de alta complexidade e letalidade como a ocorrida nos complexos do Alemão e da Penha, que gerou profundas repercussões e necessidade de elucidação.
Conclusão
As recentes determinações do ministro Alexandre de Moraes representam um marco na busca por responsabilização e transparência nas operações policiais de grande porte no Rio de Janeiro. Ao exigir o envio imediato das imagens, detalhamentos sobre o uso de câmeras corporais, e explicações sobre a atuação do Ministério Público e o progresso do Plano de Reocupação Territorial, o Supremo Tribunal Federal reafirma seu papel na fiscalização e na garantia dos direitos fundamentais. A série de medidas visa não apenas elucidar os fatos ocorridos na megaoperação que resultou em 122 mortes, mas também estabelecer precedentes para a melhoria contínua das práticas policiais, assegurando que a segurança pública seja exercida com controle, accountability e respeito à vida, em conformidade com as diretrizes da ADPF das Favelas e os preceitos democráticos. O cenário exige uma resposta célere e efetiva de todas as instituições envolvidas, marcando um momento decisivo para a relação entre Estado, segurança e cidadania no Brasil.
FAQ
O que motivou a decisão do ministro Alexandre de Moraes?
A decisão do ministro é uma resposta à megaoperação policial ocorrida nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, no fim de outubro, que resultou em 122 mortes, tornando-se a mais letal da história do estado. Moraes, relator da ADPF 635 (ADPF das Favelas), busca garantir transparência, controle da letalidade policial e responsabilização por meio da perícia das imagens e fiscalização das condutas.
Qual o papel das câmeras corporais nesta investigação?
O uso de câmeras corporais é uma exigência central imposta pelo STF para operações em comunidades, visando garantir transparência e controle da letalidade policial. Na operação em questão, apenas 569 dos 2.500 policiais envolvidos utilizavam os equipamentos. O ministro solicitou ao governo do Rio detalhes sobre o uso, armazenamento e preservação dessas imagens, que são cruciais para a perícia e a elucidação dos fatos.
O que é a ADPF 635 e qual sua relevância aqui?
A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que busca restringir e controlar operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, exigindo planejamento, transparência e redução da letalidade. As determinações de Moraes se inserem nesse contexto, buscando assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para proteger a vida e os direitos humanos nessas comunidades.
Por que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também foi intimado?
O MPRJ foi intimado para esclarecer sua participação no controle externo da atividade policial durante a megaoperação. Moraes questiona a escolha do GAECO em vez do GAESP, um grupo criado especificamente para monitorar o cumprimento de decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a ADPF 635. O ministro busca entender os protocolos adotados e a efetividade da fiscalização do MP.
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Fonte: https://diariodorio.com
