O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou recentemente que equipes do governo federal estão analisando a criação de uma nova regulamentação para o processo de licenciamento ambiental no Brasil. O principal objetivo desta iniciativa é mitigar os potenciais impactos negativos decorrentes das alterações promovidas pelo novo marco legal aprovado no Congresso Nacional. Esta avaliação aprofundada visa garantir que o licenciamento ambiental continue a ser um instrumento robusto de proteção ambiental. A ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tem enfatizado a importância de considerar todas as vias possíveis, incluindo a judicialização, para assegurar a integridade do processo. A análise contempla a edição de diversos instrumentos normativos, como decretos federais e resoluções do Conama, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação do patrimônio natural.
O novo marco legal e os desafios regulatórios
O recente marco legal do licenciamento ambiental, aprovado pelo Congresso Nacional, trouxe consigo uma série de mudanças que geraram preocupação no âmbito do governo federal e em setores da sociedade civil. A principal inquietação manifestada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) reside na possibilidade de que as novas diretrizes possam fragilizar os mecanismos de proteção ambiental, acelerando processos sem a devida análise de riscos e impactos. A meta central da revisão regulatória em estudo é, portanto, atenuar essas consequências, reforçando os pilares que garantem a sustentabilidade dos projetos e atividades potencialmente poluidoras.
Para tanto, o governo federal está explorando um leque de ferramentas normativas. Entre elas, destacam-se a possibilidade de edição de decretos federais, que possuem o poder de estabelecer diretrizes mais amplas e detalhadas para a aplicação da lei; portarias e instruções normativas ministeriais, que podem especificar procedimentos e critérios técnicos para os órgãos ambientais; e, de maneira significativa, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O Conama, como órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), desempenha um papel crucial na definição de normas e padrões ambientais, e suas resoluções podem fornecer a especificidade técnica necessária para guiar a aplicação do licenciamento em diferentes contextos. A escolha por esses instrumentos reflete a busca por flexibilidade e adaptabilidade na resposta aos desafios impostos pela legislação atual, permitindo ajustes finos sem a necessidade de recorrer a novas tramitações legislativas complexas.
A via da judicialização como alternativa
Além da elaboração de novos atos normativos, a via da judicialização não foi descartada pelo governo federal como uma estratégia potencial para mitigar os efeitos indesejados do novo marco legal. A ministra Marina Silva havia anteriormente sugerido esta possibilidade, e o Ministério do Meio Ambiente reiterou que a Advocacia-Geral da União (AGU) teria o papel de representar a União perante o Poder Judiciário, caso esta medida seja considerada necessária. A judicialização envolveria a apresentação de ações legais, como Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar pontos específicos da lei que possam ser considerados inconstitucionais ou prejudiciais à proteção ambiental. Esta abordagem sublinha a seriedade com que o governo encara a salvaguarda dos princípios ambientais e a disposição de utilizar todos os recursos legais disponíveis para esse fim.
Ações governamentais e a preservação da integridade ambiental
Durante todo o processo de tramitação das novas leis que tratam do licenciamento ambiental no Congresso, o governo federal empenhou-se ativamente em preservar a essência do licenciamento como uma ferramenta indispensável. O objetivo era mantê-lo capaz de “evitar, reduzir e compensar impactos adversos de atividades potencialmente poluidoras” no país. Essa postura reflete o entendimento de que o licenciamento ambiental não é um entrave ao desenvolvimento, mas sim um mecanismo essencial para garantir que o progresso ocorra de forma sustentável e responsável, protegendo ecossistemas e a saúde humana.
Nesse contexto, os vetos presidenciais à Lei 15.190/2025 (ou a lei do licenciamento ambiental aprovada) foram uma tentativa de manter a integridade do processo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou sua prerrogativa de veto para excluir dispositivos que, na avaliação do executivo, poderiam comprometer a eficácia do licenciamento. A justificativa para esses vetos baseava-se na premissa de que as mudanças propostas pelo presidente mantinham a robustez e a independência do processo, ao mesmo tempo em que incorporavam pontos de modernização trazidos pelos parlamentares. Infelizmente, para o governo, esses vetos foram rejeitados pelo Congresso Nacional, o que levou à promulgação da lei em sua forma original, com as preocupações iniciais do executivo permanecendo latentes. A derrubada dos vetos acentuou a necessidade de buscar outras formas de regulamentação e proteção.
Regras de transição para processos em andamento
Um aspecto crucial da implementação do novo marco legal do licenciamento ambiental é a existência de regras de transição. Embora os novos processos de licenciamento ambiental iniciados a partir da vigência da lei estejam integralmente sujeitos às novas diretrizes, foi estabelecido um mecanismo para os pedidos que já estavam em curso nos órgãos ambientais. Esta regra de transição é fundamental para garantir a segurança jurídica e a continuidade dos projetos que já estavam em tramitação. Com ela, obrigações e cronogramas previamente estabelecidos nesses processos precisam ser rigorosamente cumpridos. Isso significa que as empresas e empreendedores com licenciamentos em andamento devem aderir aos termos acordados sob a legislação anterior, evitando paralisações abruptas ou alterações de última hora que poderiam gerar instabilidade econômica e legal. A transição visa um equilíbrio entre a aplicação da nova lei e a proteção dos investimentos e planejamentos já realizados.
Conclusão
A iniciativa do governo federal de estudar a criação de uma nova regulamentação para o licenciamento ambiental demonstra um compromisso contínuo com a proteção do meio ambiente e a busca por um desenvolvimento sustentável. Diante dos desafios impostos pelo novo marco legal e da rejeição dos vetos presidenciais, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima está explorando todas as vias possíveis – desde decretos e resoluções do Conama até a potencial judicialização – para assegurar que o licenciamento ambiental continue a ser uma ferramenta eficaz na prevenção, mitigação e compensação de impactos ambientais. A manutenção da integridade desse processo é vista como essencial para equilibrar o progresso econômico com a salvaguarda dos recursos naturais do país, garantindo um futuro mais resiliente e ecologicamente responsável para as próximas gerações.
FAQ
O que é o licenciamento ambiental?
É um procedimento administrativo que os órgãos ambientais executam para licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Por que o governo federal busca uma nova regulamentação?
O governo federal busca uma nova regulamentação para mitigar os potenciais impactos negativos do novo marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que, na avaliação do Ministério do Meio Ambiente, pode fragilizar os mecanismos de proteção ambiental.
Quais são os instrumentos legais que podem ser utilizados?
A análise inclui a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, em especial, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O que significa a “judicialização” neste contexto?
Significa a possibilidade de o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), recorrer ao Poder Judiciário (como o STF) para questionar a constitucionalidade ou legalidade de aspectos da nova lei do licenciamento ambiental.
Como ficam os processos de licenciamento já em andamento?
Para os processos que já estavam em curso nos órgãos ambientais antes da nova lei, aplica-se uma regra de transição. Isso significa que as obrigações e cronogramas estabelecidos nesses processos precisam ser cumpridos conforme o que foi definido sob a legislação anterior.
Acompanhe as próximas notícias e análises sobre as decisões do governo federal no que tange à regulamentação ambiental e seus impactos no futuro do desenvolvimento sustentável do Brasil.
