O Ministério Público Militar (MPM) formalizou um pedido ao Superior Tribunal Militar (STM) para a exclusão de Jair Bolsonaro, ex-presidente e capitão da reserva do Exército, juntamente com três generais e um almirante, das Forças Armadas. A solicitação de perda de patente e oficialato é uma consequência direta de suas condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ação penal referente à trama golpista. Este desdobramento marca uma nova fase jurídica para os envolvidos, que agora enfrentam a possibilidade de serem declarados incompatíveis com o serviço militar, em um processo que promete ser meticuloso e de grande repercussão para o cenário político e militar brasileiro.
O pedido do Ministério Público Militar
Na última terça-feira, 3 de maio, o Ministério Público Militar (MPM) apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM) a solicitação para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam formalmente desligados das Forças Armadas. Este pedido é motivado pelas condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal que investigou o núcleo da trama golpista, um processo de alta sensibilidade e relevância para a ordem democrática do país.
Fundamentação legal e os nomes envolvidos
A ação de perda do oficialato, movida pelo MPM, tem como base a Constituição Federal, que prevê a expulsão de oficiais das Forças Armadas em casos de condenação criminal com pena superior a dois anos de prisão. No contexto da trama golpista, as penas impostas a Jair Bolsonaro e aos demais acusados pelo STF variam significativamente, entre 19 e 27 anos de reclusão, ultrapassando amplamente o limiar estabelecido pela legislação militar para a abertura de tal procedimento.
Os militares alvo das ações são:
Jair Bolsonaro: capitão da reserva do Exército.
Augusto Heleno Ribeiro Pereira: general da reserva do Exército.
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira: general da reserva do Exército.
Walter Souza Braga Netto: general da reserva do Exército.
Almir Garnier Santos: almirante da reserva da Marinha.
Cada um desses oficiais responde a uma ação individualizada no STM. A condenação pelo STF é o ponto de partida para que o tribunal militar avalie a “incompatibilidade e indignidade para o oficialato”, um conceito crucial na legislação castrense que visa preservar a honra e a disciplina militar. É importante ressaltar que o STM, neste momento, não reavaliará o mérito das condenações, ou seja, a culpa ou inocência dos envolvidos não será posta em discussão novamente. A corte militar focará estritamente na compatibilidade dos crimes contra a democracia com a manutenção do status de oficial.
O rito processual no Superior Tribunal Militar
Com o recebimento das ações de perda do oficialato, o Superior Tribunal Militar (STM) iniciou os trâmites processuais previstos na legislação militar para casos de condenação a penas privativas de liberdade superiores a dois anos. Este é um rito específico, desenhado para garantir o devido processo legal dentro da esfera militar.
Etapas do julgamento e papéis dos relatores
O primeiro passo no STM já foi dado com a designação dos relatores para cada um dos processos, realizada por sorteio. Para a ação contra Jair Bolsonaro, o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino foi o relator escolhido. Os demais oficiais também tiveram seus relatores definidos:
Ministra Veronica Sterman (civil): relatora do caso envolvendo o almirante Almir Garnier.
Ministro José Barroso Filho (civil): relator do processo do general Paulo Sérgio Nogueira.
Ministro Celso Luiz Nazareth (Marinha): relator do general Augusto Heleno.
Ministro Flavio Marcus Lancia (Exército): relator do general Braga Netto.
Após assumir o caso, o relator tem a incumbência de conceder um prazo de dez dias para que a defesa dos acusados se manifeste. Este período é essencial para que os advogados apresentem seus argumentos e contestações, garantindo o direito à ampla defesa. Uma vez com as manifestações da acusação (MPM) e da defesa em mãos, o ministro relator iniciará a elaboração de seu voto. Não há um prazo definido para a conclusão desta etapa, o que significa que o tempo de análise pode variar conforme a complexidade de cada processo. A expertise dos relatores e a profundidade da análise dos autos são cruciais para a formação do parecer inicial.
O julgamento em plenário e os recursos cabíveis
Somente após o relator finalizar e liberar seu voto é que a presidência do STM agendará a data para o julgamento em plenário. Este é o momento culminante do processo, onde os 15 ministros que compõem o tribunal se reúnem para decidir sobre a perda da patente. O plenário do STM é composto por uma diversidade de membros, sendo cinco ministros civis e dez militares, distribuídos entre quatro vagas para o Exército, três para a Marinha e três para a Aeronáutica, além das cinco vagas civis.
Durante o julgamento em plenário, tanto a acusação quanto a defesa terão uma nova oportunidade de se manifestar, desta vez oralmente, diretamente da tribuna da sala de audiências ou por meio de videoconferência. Os ministros, por sua vez, podem levar o tempo que julgarem necessário para proferir seus votos, e há a possibilidade de pedidos de vista, que concedem mais tempo para análise a um ou mais ministros antes de apresentarem suas posições.
Independentemente do resultado do julgamento no plenário do STM, a decisão não será final imediatamente. A legislação prevê a possibilidade de recursos, como os embargos de nulidade e infringentes, que podem ser apresentados tanto pela acusação quanto pela defesa. A perda de patente só será efetivada após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso e a sentença se tornar definitiva.
Implicações da decisão do STM
A decisão do Superior Tribunal Militar (STM) sobre a perda de patente dos oficiais condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) carregará implicações significativas, afetando não apenas a carreira militar dos envolvidos, mas também suas condições financeiras e locais de encarceramento. O desfecho desses processos, seja pela unanimidade ou maioria do tribunal, terá repercussões diretas para os militares e suas famílias.
Consequências financeiras e de encarceramento
Caso o STM decida pela perda da patente, o militar será formalmente expulso de sua respectiva Força. Contudo, essa expulsão não implica na cessação imediata de todo e qualquer benefício financeiro. A legislação militar brasileira, em um dispositivo legal em vigor desde 1960, conhecido como “morte ficta”, prevê que, nesses casos, o soldo do militar expulso seja convertido em pensão. Essa pensão, geralmente, é destinada à esposa ou às filhas do militar, garantindo um suporte financeiro à família, mesmo após o desligamento do oficialato.
Outra consequência de grande impacto, especialmente para os generais do Exército e o almirante da Marinha envolvidos, refere-se ao local de encarceramento. Atualmente, esses militares cumprem suas penas em salas especiais, instaladas dentro de unidades militares, que oferecem condições diferenciadas. Em caso de expulsão das Forças Armadas, eles perdem o direito a essas acomodações privilegiadas e podem ser transferidos para prisões comuns, juntamente com outros detentos civis. Essa mudança representa uma alteração substancial nas condições de cumprimento de pena.
A situação particular de Jair Bolsonaro
A situação do ex-presidente Jair Bolsonaro apresenta uma particularidade em relação ao local de detenção, mesmo em caso de eventual perda de patente. Diferentemente dos demais militares, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que Bolsonaro tem direito a uma sala especial em virtude de sua condição de ex-presidente da República. Este reconhecimento judicial é um fator que o distingue dos outros oficiais.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e 3 meses, à qual foi condenado, na Papudinha. Esta é uma unidade anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, construída originalmente para abrigar policiais militares presos. A Sala de Estado Maior em que o ex-presidente está detido possui mais de 60 metros quadrados de área útil, além de contar com televisão, geladeira, banheiro próprio e um espaço ao ar livre para banho de sol. Portanto, mesmo que o STM decida pela perda de sua patente, a condição de ex-presidente o ampara no direito a um local de detenção diferenciado, não sendo transferido para uma prisão comum.
Perguntas frequentes sobre o processo
O que significa a perda de patente para um oficial militar?
A perda de patente é a sanção máxima imposta a um oficial das Forças Armadas, resultando em sua expulsão e na perda de todos os direitos e prerrogativas decorrentes do oficialato. Ela é aplicada em casos de condenação criminal grave, como a que envolve os oficiais na trama golpista.
Quem está envolvido neste pedido de perda de patente?
O pedido do Ministério Público Militar envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (capitão da reserva do Exército), os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, e o almirante da reserva Almir Garnier.
O Superior Tribunal Militar (STM) pode reverter a condenação do STF?
Não. O STM, neste processo, não irá reavaliar a culpa ou inocência dos condenados, nem o mérito da condenação proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Sua função é analisar se as condenações por crimes contra a democracia são compatíveis ou não com a manutenção do oficialato militar.
Para acompanhar de perto o desdobramento deste processo inédito e entender suas implicações para a hierarquia militar e o direito democrático, mantenha-se informado através de fontes confiáveis.
