Uma pesquisa recente lança luz sobre os desafios e retrocessos na efetividade das audiências de custódia realizadas por videoconferência. O levantamento aponta que o formato virtual, amplamente adotado, principalmente após a pandemia, tem fragilizado a proteção dos direitos das pessoas custodiadas e comprometido a apuração de denúncias de tortura e maus-tratos, em comparação com as sessões presenciais. A análise detalhada das práticas em diversas regiões do Brasil revela um cenário preocupante, onde a promessa de celeridade não se traduz em maior garantia de direitos, e problemas estruturais são agravados pela virtualização. A integridade do mecanismo de controle da prisão e prevenção da tortura parece estar em risco.
A fragilidade da modalidade virtual e o impacto nas denúncias
Diferenças na efetividade entre formatos presencial e virtual
A pesquisa analisou 1.206 sessões de audiências de custódia em dez cidades de seis estados brasileiros – Acre, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná e São Paulo – entre setembro e dezembro de 2024. Os resultados são contundentes: o respeito aos direitos da pessoa custodiada foi significativamente maior nas audiências presenciais, apresentando uma taxa 17,5% superior. Essa análise considerou a forma como o juiz conduziu a sessão, incluindo se explicitou o objetivo da audiência, seu resultado potencial e o direito ao silêncio do custodiado.
Mesmo com um considerável número de relatos de violência – 19,3% das pessoas custodiadas denunciaram tortura, maus-tratos ou agressões, com picos em Salvador (35,3%) e Betim (31,4%) – o sistema judicial raramente considera tais relatos como motivo suficiente para reconhecer a ilegalidade da prisão. Das 27 decisões de relaxamento da prisão em que foi possível obter informações sobre o fundamento, apenas uma mencionou a violência policial na abordagem como justificativa, evidenciando uma desconexão entre a denúncia e a resposta judicial. Especialistas destacam que as audiências de custódia são uma salvaguarda fundamental para identificar indícios de tortura e maus-tratos, e o fato de quase um quarto das pessoas detidas relatarem agressões aponta para a necessidade urgente de apuração e, se cabível, o relaxamento da prisão. No entanto, a naturalização da violência policial e a descredibilidade da palavra do custodiado persistem.
Condições inadequadas e ausência de defesa
A virtualização das sessões, intensificada durante a pandemia, agravou problemas estruturais e fragilizou a função essencial das audiências de custódia: verificar a necessidade e legalidade das prisões, coibir abusos e prevenir a violência policial. Dados revelam que, em 2024, apenas 26% das audiências foram presenciais, enquanto 34% ocorreram por videoconferência e 40% alternaram os dois formatos.
Um dos pontos mais críticos levantados pela pesquisa é a inadequação dos locais onde as audiências virtuais são realizadas. Apenas 26% das sessões ocorreram a partir de uma sede judicial, como determina a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O restante foi conduzido em delegacias e unidades prisionais, ambientes que, por sua natureza, podem inibir denúncias e comprometer a imparcialidade do processo.
Além disso, a presença física da defesa é alarmantemente baixa nas audiências virtuais: somente 26,2% das pessoas custodiadas tiveram advogado ou defensor público ao seu lado. A ausência de acompanhamento presencial da defesa é agravada pelo fato de que 37,5% desses custodiados apareciam cercados por policiais durante a sessão virtual, o que é um fator comprovadamente inibidor de relatos de agressões e maus-tratos. Quando o juiz está presente no mesmo ambiente da pessoa custodiada, a condução da audiência é considerada 25,3% mais efetiva na investigação de denúncias de violência, permitindo o registro de sinais visíveis de tortura e a busca por testemunhas.
Persistência da violência e desafios institucionais
Racismo institucional e a apuração de denúncias
A pesquisa expõe a profunda influência do racismo institucional no sistema de justiça. Entre as pessoas negras que denunciaram violência, 27,9% não tiveram qualquer encaminhamento judicial para apuração, em comparação com 17,8% entre pessoas brancas. Essa diferença gritante revela que os relatos de pessoas negras têm uma probabilidade significativamente menor de gerar respostas institucionais, mesmo quando as denúncias são formalizadas. O racismo estrutural se manifesta na rotina das audiências, perpetuando um ciclo de impunidade e desconfiança.
Impacto de gênero e o marco legal da primeira infância
No que diz respeito à análise de gênero, os dados mostram que, mesmo quando mulheres têm filhos menores de 12 anos – uma hipótese que, segundo o Marco Legal da Primeira Infância, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar –, a taxa de encarceramento permanece praticamente a mesma: 28,9% entre mães e 29,3% entre as demais mulheres. Esse cenário indica que as garantias legais destinadas a proteger a primeira infância e promover alternativas ao encarceramento materno não estão sendo efetivamente aplicadas, reforçando a fragilidade do sistema para grupos vulneráveis.
A contramão legislativa e a urgência de ação
A análise dos dados demonstra que o problema no país não reside na falta de legislação, regulamentações ou manuais orientativos, mas sim no descumprimento sistemático das normas já existentes. Há uma clara discrepância entre o que está previsto em lei e o que acontece na prática. Nos últimos dez anos, houve avanços importantes na regulamentação das audiências de custódia; se essas regras fossem efetivamente cumpridas e as recomendações implementadas, o instrumento seria ainda mais robusto para evitar prisões ilegais e prevenir a violência policial.
Contrariando a necessidade de fortalecer as audiências de custódia, o Poder Legislativo tem aprovado medidas que vão na contramão da efetividade da política. Em 27 de novembro, entrou em vigor a Lei nº 15.272/2025, que amplia as possibilidades de decretação de prisões preventivas. Além disso, o chamado PL Antifacção (PL 5582/2025) prevê que as audiências passem a ser feitas preferencialmente por videoconferência. Especialistas defendem que o que realmente se precisa é garantir que a presença física volte a ser a regra, que o prazo de 24 horas seja cumprido rigorosamente e que todo relato de violência seja registrado, encaminhado e devidamente apurado. Somente assim será possível reduzir a distância entre a norma e a prática, consolidando a audiência de custódia como uma das mais importantes conquistas na garantia de direitos na esfera da justiça criminal dos últimos anos.
O futuro das audiências de custódia: a necessidade de conformidade
A pesquisa revela um panorama desafiador para a efetividade das audiências de custódia no Brasil, especialmente no formato virtual. A análise detalhada aponta para uma fragilização da proteção de direitos, uma menor efetividade na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos, e a persistência do racismo institucional e da inobservância de garantias de gênero. Fica evidente que, apesar dos avanços normativos, a implementação e fiscalização dessas regras ainda são insuficientes. Em um contexto de violência policial persistente, aumento do encarceramento e crescente virtualização das sessões, o compromisso do Estado em garantir a aplicação integral e rigorosa das normas existentes é decisivo para preservar a integridade e o propósito fundamental das audiências de custódia como ferramenta de controle da prisão e prevenção da tortura.
FAQ
O que é uma audiência de custódia e qual sua função principal?
A audiência de custódia é um procedimento processual que garante que toda pessoa presa em flagrante ou por força de um mandado judicial seja ouvida por um juiz em, no máximo, 24 horas. Sua função principal é analisar a legalidade e as condições da prisão, coibir abusos, identificar indícios de tortura e maus-tratos, e prevenir a violência policial.
Quais são os principais problemas das audiências de custódia virtuais, segundo a pesquisa?
A pesquisa aponta que as audiências virtuais reduzem a eficácia na proteção de direitos, fragilizam o combate à violência policial e pioram o encaminhamento de investigações de tortura. Entre os problemas estão a menor efetividade na condução da sessão, a realização em locais inadequados (como delegacias e prisões), a ausência de defesa presencial e a inibição de denúncias pela presença de policiais no ambiente virtual.
Como o racismo e o gênero impactam as audiências de custódia, de acordo com a análise?
A pesquisa revelou que o racismo institucional afeta a apuração de denúncias, com relatos de pessoas negras tendo menor probabilidade de gerar respostas institucionais em comparação com os de pessoas brancas. No que diz respeito ao gênero, mesmo mulheres com filhos menores de 12 anos, que teriam direito à prisão domiciliar, mantêm uma taxa de encarceramento similar à das demais mulheres, indicando a ineficácia das garantias legais.
Que recomendações foram feitas para melhorar a efetividade das audiências de custódia?
As recomendações incluem garantir que a presença física do custodiado e da defesa volte a ser a regra nas audiências, que o prazo de 24 horas para a realização da audiência seja rigorosamente cumprido, e que todo relato de violência seja devidamente registrado, encaminhado e apurado. É essencial que o Poder Público demonstre compromisso na implementação e fiscalização das normas já existentes para diminuir a distância entre a lei e a prática.
Para compreender melhor os desafios e contribuir para um sistema de justiça mais justo, aprofunde-se nos detalhes desta pesquisa e participe do debate sobre a defesa dos direitos humanos no contexto das audiências de custódia. Sua informação é crucial para a mudança.
