O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão restringindo a possibilidade de denúncias contra ministros da Corte por crimes de responsabilidade. A partir de agora, apenas o Procurador-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de impeachment contra os magistrados ao Senado Federal.
Na prática, a decisão do ministro impede que cidadãos comuns apresentem denúncias de impeachment contra ministros do Supremo. Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que concedia a “todo cidadão” o direito de denunciar os magistrados.
Segundo o ministro, a utilização da lei para fins de impeachment abusivo gera insegurança jurídica e busca enfraquecer o Poder Judiciário, o que pode comprometer sua atuação firme e independente.
A decisão individual do ministro ainda será submetida à análise do plenário do STF, em julgamento virtual agendado para o período de 12 a 19 de dezembro.
A Constituição Federal estabelece que compete ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não aborda a possibilidade de impeachment dos magistrados. A Lei de Impeachment, por sua vez, regulamenta o tema.
A legislação define como crime de responsabilidade a conduta do ministro que: altera decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal, exceto por via de recurso; profere julgamento quando suspeito na causa; exerce atividade político-partidária; demonstra desídia no cumprimento dos deveres do cargo; ou procede de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
O trecho da lei que foi suspenso permitia que qualquer cidadão denunciasse ministros do STF e o Procurador-Geral da República por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal.
Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, permitindo processos de intimidação do Judiciário. De acordo com o ministro, juízes podem se sentir pressionados a adotar posturas alinhadas a interesses políticos momentâneos, em vez de garantir a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais.
Mendes é o relator de duas ações que questionam a compatibilidade de diferentes trechos da Lei de Impeachment com a Constituição de 1988, propostas pelo Psol e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O ministro argumenta que o que deveria ser um instrumento legítimo e excepcional para responsabilizar ministros do Supremo se transformou em ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
