A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) postergou para 2026 a votação do projeto de lei complementar que autorizaria a venda de diversos imóveis públicos pertencentes ao governo estadual. A decisão foi formalizada em reunião do colégio de líderes nesta quarta-feira (26), onde também se estabeleceu o cronograma de votações até o início do recesso parlamentar, agendado para 17 de dezembro.
A proposta inicial do Executivo continha uma relação de 48 bens. Entretanto, o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aumentou esse número para 75, expandindo consideravelmente o escopo da medida e intensificando a oposição. A lista inclui o Complexo do Maracanã, o Engenhão e a Central do Brasil.
A situação se tornou mais complexa quando o presidente da CCJ e líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), sugeriu novas adições, como a Aldeia Maracanã, imóveis da UERJ e a reinserção da sede do Grupo Tortura Nunca Mais, que havia sido retirada da primeira versão do relatório. Essas sugestões intensificaram o desgaste político e levaram o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, a retirar o projeto da pauta deste ano.
Outro projeto que não será votado este ano é o que permitiria ao governo instalar bases de videomonitoramento em vias públicas sem necessidade de licenciamento municipal. A proposta perdeu prioridade nas últimas semanas e também teve sua análise transferida para 2026.
O presidente da Alerj também apresentou os critérios para a distribuição do duodécimo da Alerj aos 92 municípios, totalizando R$ 120 milhões. A divisão considerará as arrecadações de IPTU, ISS e ITBI, privilegiando municípios com menor receita. O grupo A receberá 40% do total, o grupo B, 30%, o C, 20%, e o D, 10%.
Entre as matérias que devem ser votadas antes do recesso estão projetos de interesse dos serventuários do Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral do Estado. No entanto, no caso dos serventuários da Justiça, deputados condicionaram o avanço da proposta à homologação do termo de ajuste de conduta (TAC) relativo ao concurso público dos policiais militares de 2014.
A discussão sobre a alienação de imóveis públicos no Rio tem sido marcada por idas e vindas nos últimos anos, com sucessivas mudanças na lista apresentada pelo Executivo. Entre 2020 e 2021, o governo iniciou uma reavaliação de imóveis ociosos com foco na venda de prédios administrativos. Em 2022, as primeiras listas enviadas à Alerj incluíam cerca de 30 bens, concentrados em imóveis considerados subutilizados, mas a resistência de parlamentares e a pressão de movimentos sociais levaram à retirada de áreas sensíveis. Em 2023, uma nova atualização elevou a lista para cerca de 40 imóveis, incluindo terrenos estratégicos, e o governo afirmou que priorizaria alienações com “baixa relevância funcional”. Em 2024, a lista foi novamente modificada após uma reestruturação administrativa, voltando a incluir bens simbólicos. Em 2025, a mensagem enviada pelo Executivo continha 48 imóveis, mas o relatório da CCJ ampliou o número para 75, reincorporando áreas de alto valor simbólico e econômico, o que desencadeou o impasse que resultou no adiamento para 2026.
Fonte: diariodorio.com
