O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) fez uma recomendação formal à Prefeitura de Petrópolis e à Companhia Municipal de Desenvolvimento (COMDEP) para que implementem a cobrança por serviços essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em toda a cidade. A medida visa garantir a sustentabilidade financeira do setor e a adequação do município à legislação federal.
A promotoria fundamenta o pedido na Lei Federal de Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece a obrigatoriedade da cobrança pelos serviços de limpeza urbana. Um relatório da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) corrobora a necessidade, apontando que a ausência dessa cobrança compromete a viabilidade econômica do setor.
O documento enfatiza que a regularização do saneamento básico é crucial para a proteção do meio ambiente e para o bem-estar da população. A recomendação adverte sobre os riscos da coleta inadequada de resíduos, que podem gerar graves problemas de saúde pública, obstruir o sistema de drenagem urbana e aumentar a vulnerabilidade a desastres naturais. Além disso, a destinação incorreta dos resíduos pode contaminar o solo e a água, causando danos ambientais de longo prazo.
A iniciativa do Ministério Público busca assegurar que Petrópolis adote práticas mais sustentáveis e eficientes na gestão de seus resíduos, protegendo o meio ambiente e a saúde da população. A expectativa é que a Prefeitura e a COMDEP acatem a recomendação e implementem as medidas necessárias para a cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, garantindo a conformidade com a legislação e a sustentabilidade do setor.
Fonte: temporealrj.com
