A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, durante a madrugada desta sexta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do Governador Romeu Zema, que elimina a necessidade de referendo popular para autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), cujo código de negociação é CSMG3. A votação registrou 52 votos favoráveis e 18 contrários à proposta.
A PEC representa um marco no processo de possível privatização da Copasa, ao suprimir a exigência de consulta popular via referendo. Apesar dessa mudança, o texto mantém a necessidade de um quórum qualificado de 60% dos votos dos parlamentares para aprovar a eventual transação de venda da companhia.
O projeto agora retorna à Comissão Especial da ALMG para a elaboração de um novo parecer técnico. Após essa etapa, a PEC seguirá para a votação em segundo turno no plenário da Assembleia. O regimento interno estabelece um intervalo mínimo de três dias entre as votações, o que indica que a decisão final sobre a dispensa do referendo poderá ser tomada na próxima semana, caso a base governista consiga manter a celeridade na tramitação e superar possíveis manobras de obstrução por parte da oposição.
O governo estadual tem condicionado a privatização da Copasa à quitação de parte da dívida de Minas Gerais com a União. A estratégia é utilizar os recursos obtidos com a venda da empresa para amortizar os débitos pendentes com o governo federal.
O prazo para a aprovação das medidas legislativas necessárias para viabilizar o Programa de Acompanhamento e Ajuste Fiscal (PROPAG), que visa facilitar a renegociação da dívida estadual, se estende até o final de outubro. Adicionalmente, o governo se comprometeu a apresentar, até dezembro, uma lista detalhada das empresas estatais que poderão ser privatizadas ou federalizadas, como parte da estratégia de reestruturação financeira do estado.
Fonte: www.infomoney.com.br
