Passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, conforme estabelece o Projeto de Lei (PL) 120/2020, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (22). A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para eliminar interpretações que permitam práticas consideradas abusivas pelas empresas aéreas. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), defende que a medida fecha brechas existentes na legislação.
A proposta estabelece parâmetros claros para o transporte de bagagens de mão em voos, definindo que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos. Essa bagagem deverá ser acomodada no compartimento superior da cabine. As empresas poderão impor restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou de capacidade da aeronave. Em situações de superlotação, a companhia aérea deverá despachar a bagagem sem custo adicional para o passageiro.
A medida impede que as companhias aéreas cobrem pelo transporte de bagagens de mão, uma possibilidade aberta por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A resolução não determinava o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que permitiu a cobrança de tarifas extras.
O relator argumenta que o projeto de lei oferece uma solução legislativa definitiva, evitando a dependência de regulamentações administrativas variáveis que podem mudar conforme as políticas das empresas ou as decisões da Anac.
Na terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões.
Essa movimentação no Congresso ocorre em resposta à decisão de empresas aéreas de implementar uma nova categoria de tarifa, denominada “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram a adoção de novas tarifas que impõem restrições ao transporte de uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
