A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão nesta terça-feira (21/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2025, que visa permitir à Prefeitura intervir em propriedades privadas consideradas em risco. A medida autoriza o acesso e a fiscalização de imóveis particulares nos casos em que a Defesa Civil identificar perigo estrutural iminente. O projeto ainda necessita de uma segunda votação em plenário antes de ser encaminhado para sanção ou veto pelo Poder Executivo.
O PLC, de autoria do presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), estabelece que o proprietário notificado deverá adotar, de forma imediata, as medidas necessárias para eliminar o risco dentro de um prazo determinado. Caiado justificou a urgência da lei, argumentando que muitos imóveis representam perigo e seus proprietários, mesmo após notificação, não tomam as devidas providências. Ele comparou a situação com a legislação existente que permite a entrada de agentes da Prefeitura em terrenos com focos de dengue, defendendo a necessidade de autorizar a intervenção do poder público em imóveis abandonados ou em mau estado de conservação para evitar tragédias.
O projeto prevê três formas de atuação do poder público: a realização de reparos emergenciais e obras de contenção para eliminar o risco, a desapropriação do imóvel conforme a legislação vigente, ou a demolição, caso um laudo técnico da Defesa Civil aponte um risco irreversível e a inviabilidade de recuperação estrutural. O texto regulamenta o inciso III do artigo 284 do Plano Diretor, aprovado no final de 2023, que trata da intervenção em imóveis com risco e inércia do proprietário.
O projeto de lei também tem a coautoria dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Rep).
A aprovação do PLC ganha relevância diante dos recentes acidentes ocorridos no Centro da cidade. Em março, a fachada de um imóvel histórico desabou na Avenida Mem de Sá, próximo à Praça da Cruz Vermelha. Poucos dias depois, um casarão na Rua Senador Pompeu desmoronou, resultando na morte de um homem de 38 anos.
A questão do abandono e do risco de colapso de imóveis históricos já vinha sendo debatida na Câmara. Em abril, a Comissão de Assuntos Urbanos realizou uma audiência pública para discutir soluções para evitar o abandono e reduzir o risco de desabamentos no Centro. Entre as propostas levantadas, foram mencionadas mudanças na legislação, a criação de linhas de financiamento para retrofit voltadas a pequenos e médios investidores, e a formação de um grupo de trabalho interdisciplinar para realizar vistorias e propor projetos de recuperação.
Participaram da audiência pública representantes do Poder Executivo, do Ministério Público, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), da Caixa Econômica Federal, do Conselho Regional de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro, de entidades da sociedade civil e moradores do Centro.
Fonte: diariodorio.com
